| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | "ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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HM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº 1444 DE 06 DE JULHO DE 2010. Estabelece medidas de Proteção Especial às crianças e adolescentes portadoras de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Porto Murtinho qualquer tipo de discriminação às crianças portadoras da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida AIDS em todos os estabelecimentos da rede pública e particular de ensino. PARAGRAFO ÚNICO: Nas atividades Pedagógicas deverão ser respeitadas as peculiaridades que venha a caracterizar segregação. Art. 22º - Na matrícula de uma criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, caberá ao responsável comunicar o fato a Direção da Unidade Escolar, que por sua vez notificará a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento do quadro de saúde da criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, matriculada na rede pública e particular de ensino, visando a colocáila a salvo de infecções secundárias que possam oferecer riscos as demais crianças da unidade escolar. Art. 4º - A escola de educação básica, da creche ao ensino médio, publica e privada, sediadas no município, receberão sanções caso apresentem de forma comprovada qualquer tipo de discriminação à criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida. Art. 5º - Fica instituída no âmbito do município a "Semana de Combate e Prevenção a AIDS" a ser desenvolvida anualmente no período de 01 a 07 de dezembro. Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver programas de caráter preventivo e educativo referentes à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, envolvendo o funcionalismo municipal, entidades de apoio a luta e prevenção da AIDS, bem como a sociedade em geral. Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias após a sua publicação, pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. yo Murtinho - MS, 06 de julho de 2010. Prefeito Municipal IX p| Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500