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norma nº 1444/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 2010
Date 2010-07-06
Ementa"ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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HM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1444 DE 06 DE JULHO DE 2010.
Estabelece medidas de Proteção Especial às
crianças e adolescentes portadoras de
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida -
AIDS, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Porto Murtinho qualquer tipo de
discriminação às crianças portadoras da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida AIDS em todos
os estabelecimentos da rede pública e particular de ensino.
PARAGRAFO ÚNICO: Nas atividades Pedagógicas deverão ser respeitadas as peculiaridades que
venha a caracterizar segregação.
Art. 22º - Na matrícula de uma criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência
Adquirida, caberá ao responsável comunicar o fato a Direção da Unidade Escolar, que por sua vez
notificará a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento do quadro de saúde
da criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, matriculada na rede pública e
particular de ensino, visando a colocáila a salvo de infecções secundárias que possam oferecer
riscos as demais crianças da unidade escolar.
Art. 4º - A escola de educação básica, da creche ao ensino médio, publica e privada,
sediadas no município, receberão sanções caso apresentem de forma comprovada qualquer tipo
de discriminação à criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.
Art. 5º - Fica instituída no âmbito do município a "Semana de Combate e Prevenção a AIDS"
a ser desenvolvida anualmente no período de 01 a 07 de dezembro.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver programas de caráter preventivo
e educativo referentes à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, envolvendo o funcionalismo
municipal, entidades de apoio a luta e prevenção da AIDS, bem como a sociedade em geral.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias após a sua publicação, pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
yo Murtinho - MS, 06 de julho de 2010.
Prefeito Municipal
IX p| Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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