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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 487/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 1976
Date 1976-12-02
Ementa“A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, REVERTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOTES DOADOS PELA LEI Nº 315, 18/12/1968, CONFORME OS ARTS. 1º E 2º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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