| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1976 |
| Date | 1976-12-02 |
| Ementa | “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, REVERTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOTES DOADOS PELA LEI Nº 315, 18/12/1968, CONFORME OS ARTS. 1º E 2º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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