| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1975 |
| Date | 1975-02-05 |
| Ementa | “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CONSTANTE NA TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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