| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1975 |
| Date | 1975-03-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1008 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.