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norma nº 1445/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2010
Date 2010-07-06
Ementa"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1445 DE 06 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre os Direitos Básicos dos
Portadores do HIV e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os indivíduos infectados pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os indivíduos
doentes com AIDS têm, entre outros, os seguintes direitos básicos no Município de Porto
Murtinho:
|- Tratamento adequado;
Il — Auxílio com passagens mensalmente, com direito a acompanhante, quando necessário, desde
que com o devido encaminhamento e ou consulta agendada em outro município;
HI — Deverá ser cedido auxilio hospedagem quando houver necessidade de translado para outro
município ao portador e seu acompanhante;
IV - Educação e aconselhamento;
V- Orientação Psicológica semanalmente;
VI - Permanecer em seu ambiente social de origem;
VII - Sigilo absoluto das informações sobre sua situação;
VIII - Não ser exposto ao vexame ou ridículo pela sua situação;
IX- Não ser discriminado no acesso e no local de trabalho, na habitação, no transporte, na
educação e na prestação de serviços públicos, de qualquer natureza.
Parágrafo único. O sigilo absoluto mencionado no item IV, deste artigo, a critério do profissional
de saúde, poderá ser rompido nos seguintes casos:
a) A eventuais parceiros sexuais;
b) Aos pais ou tutores;
c) A outros profissionais da saúde envolvidos diretamente com prestação de assistê
em questão.
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Fone: (67) 3287-4500
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Art. 2º - Os hospitais públicos e privados reservarão números mínimos de leitos para atendimento
e tratamento de indivíduos doentes com AIDS:
| - Número mínimo de leitos em cada hospital será fixado pelo Conselho Municipal de Saúde,
sendo revisto periodicamente;
Il - Atendimento, diagnóstico e tratamento do indivíduo portador do Vírus de Imunodeficiência
Humana (HIV) e os indivíduos doentes com AIDS independem de filiação ao Sistema
Previdenciário, sendo obrigatório o fornecimento de medicamentos, de acordo com as
recomendações do Ministério da Saúde;
II — O município se encarregará de forma complementar, de manter leitos em regime de Hospital-
Dia ou Programa de Internação Domiciliar (PID) para doentes de AIDS;
IV - Os exames laboratoriais subsidiários, necessários ao monitoramento da evolução clínica dos
doentes de AIDS, serão providos pelo serviço público.
Art. 3º - Qualquer indivíduo poderá fazer, gratuitamente e de forma voluntária, em Hospitais
Públicos, Centros de Saúde a Unidades de Saúde pertencentes à Administração direta, indireta ou
fundacional, exame de verificação de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), independente de
identificação pessoal.
Parágrafo único. Em Caso de impossibilidade de atendimento na Unidade procurada, o indivíduo
será remetido, por escrito, à unidade que realizará o exame, nas condições previstas no caput
deste artigo.
Art. 4º - Os registros e resultados dos exames de Verificação do Vírus da Imunodeficiência Humana
(HIV) são confidenciais, não podendo ser divulgados, salvo nas condições previstas no Parágrafo
único do artigo 1º ou com permissão expressa do interessado.
Art. 5º - É obrigatória em todas as escolas públicas e privadas, estabelecidas no Município de Porto
Murtinho, a educação sobre a AIDS pelos profissionais adequadamente treinados, sendo de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a metodologia, o conteúdo, a carga horária
a demais aspectos a respeito do assunto.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho,m distribuirá informações, material e
equipamentos que previnam a disseminação do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), desde
que não infrinjam a lei.
Parágrafo único. As entidades privadas ou não governamentais poderão, pelos convênios
firmados com a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, contribuir com o referido no caput deste
artigo.
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Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, poderá, concederá incentivos a pessoas físicas
ou jurídicas que contribuam para entidades sem fins lucrativos que realizam pesquisas, prevenção
e tratamento dos indivíduos infectados pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV).
Art. 8º — Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, os empregadores e os fornecedores de
produtos e serviços, não poderão exigir ou solicitar exames de verificação de Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) do candidato a emprego ou consumidor, salvo de interesse da
saúde pública ou previsão expressa no Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Nos serviços de saúde a compulsoriedade somente será admitida por indicação
médica coerente com o quadro clínico do paciente e justificativa devidamente anotada no
prontuário, sendo a confidencialidade quebrada nas condições previstas no parágrafo único do
artigo 1º.
Art. 9º - É proibida a veiculação publicitária da imagem do indivíduo infectado pelo Vírus da
Imunodeficiência Humana (HiV) e os indivíduos doentes de AIDS, sem sua expressa autorização.
Art. 10 - A violação dos direitos básicos previstos nesta Lei dos indivíduos infectados pelo Vírus da
Imunodeficiência (HIV) e os indivíduos de AIDS, sujeitará aos infratores as seguintes punições:
| - suspensão de benefícios ou incentivos econômicos, diretos ou indiretos.
Il — Nos Casos que evolvem servidores públicos caberá a penalidade prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipal no art. 204, Inciso V.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias, a
partir da data de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
urtinho - MS, 06 de julho de 2010.
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