| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1975 |
| Date | 1975-07-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A CONCEDER ANISTIA FISCAL, SEM MULTAS RELATIVAS A DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1010 |
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