| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1975 |
| Date | 1975-07-08 |
| Ementa | “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CRIA A TAXA DE ROÇADO DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL NOS LOTES URBANOS, DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º E 2º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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