| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1975 |
| Date | 1975-07-30 |
| Ementa | “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO M/S, CONCEDE AUMENTO DOS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, APOSENTADOS E CONTRATADOS, CONFORME DESCRITO NOS ARTIGOS 1º AO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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