| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1975 |
| Date | 1975-09-22 |
| Ementa | “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, REAJUSTA A TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 5º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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