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norma nº 1446/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2010
Date 2010-07-08
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1446 DE 08 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2011
e dá outras providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o exercício de
2011, atendendo;
|-as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
Il- as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
lll— as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV-—os princípios e limites constitucionais;
V- as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
Vl- as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VIl-a alteração na legislação tributária;
VIII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX— as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X = das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação
de empenho.
Xl- as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento;
XIl- as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII — as disposições finais.
$1º Fazem parte desta Lei o Anexo | de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2011, o
Anexo Il - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
82º O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas
no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44
da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO |
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO |
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as
Prioridades para o exercício financeiro de 2011, são especificadas nos Anexos a este Projeto de £ei, as
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quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2011, não se constituindo,
porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2010.
Art. 4º Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação:
|- pessoal e encargos sociais;
Il— serviço da dívida e precatórios judiciais;
|ll — custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV — investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
|- priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações
em expansão;
Il- os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre
os novos projetos;
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções,
convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do
Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 72 A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2011 será encaminhada pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal até o 30 de outubro de 2010.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos
Poderes Executivo e Legislativo:
| - O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il — O Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201,
203, 204 e 212, 5 4º, da Constituição, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
|— das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual;
Il — de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios
ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçame
fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em
Projeto e Atividade.
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Juntos
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81º. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de
categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor
nível e obedecendo à seguinte discriminação:
I-o orçamento a que pertence;
Il— as fontes dos recursos Municipais;
Il- a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) despesas correntes - Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família; juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com
juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes: atendimento das demais
despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
b) despesas de capital — Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e
sentenças judiciais; inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital não
especificadas no grupo relacionado no item anterior; amortização da dívida: amortização da dívida
interna e externa e diferenças de câmbio.
82º. As fontes de recursos que trata o Inciso Il desse artigo serão instituídas pela Lei Orçamentária.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
|- das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
Il = das despesas conforme estabelece o parágrafo 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e de forma
semelhante a prevista no anexo 2 da referida lei, que detalha o orçamento em seu menor nível por
elemento de despesa;
Ill — dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o
cumprimento da Lei nº 11.494/07;
IV — dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice
estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os
recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação
popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04
de maio de 2.000.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual,
em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos
desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o
exercício de sua vigência, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais
como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município.
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Art. 14. Constará da Lei Orçamentária Anual a autorização para a abertura de créditos orçamentários
suplementares, para a criação de programas e elementos de despesa, que na execução orçamentária se
fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e
seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 15. Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e
incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas
unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista no Inciso Il do art.10 desta lei com
autorização do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para
utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações dentro do mesmo grupo
de despesa, as suplementações entre os elementos de despesa do mesmo projeto e atividade, entre os
sub-elementos de um mesmo elemento de despesa e para atendimento de despesa com pessoal e
encargos.
Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma
reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para
atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais
imprevistos.
Parágrafo Único. Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder
Executivo e o Poder Legislativo no que couber. .
Art. 17. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do
art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes.
Art. 18. No Orçamento para o Exercício de 2011 as dotações com pessoal serão incrementadas em ate
15% (quinze por cento), para assegurar a reposição e reajuste salarial.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 19. O Orçamento Anual com relação á Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto
na sua elaboração como na sua execução:
| - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com
aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências;
Il — FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima
de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico.
Parágrafo Único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil
deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de
forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 20. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição
Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001e
alterações posteriores.
Art. 21. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposi
estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas/a parti
de seu artigo 36.
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Art. 22. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 23. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do
Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos
18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho
obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 24. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as
transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do
inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/.2000.
Art. 25. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101
de 04.05.2000.
Parágrafo Único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos
termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das
exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
|— a assunção de dívidas;
Il- o reconhecimento de dívidas;
Ill— a confissão de dívidas.
Art. 26. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido
incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme 8 7º do
artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 27. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de
7% (sete por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e
do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida
Ativa Tributária e conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal e pareceres do TC/MS.
81º. Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da
receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no
“caput” deste artigo.
82 S. A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês, o Balancete Mensal do mês anterior, em
conformidade ao Anexo V da Instrução Normativa 01/95 do Tribunal de Contas MS, para fins de
integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da
Lei 101/00.
Art. 28 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores
limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso Ill, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 29. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
|— dos tributos de sua competência;
Il— de prestação de serviços;
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WII — das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações
em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV — de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
V — de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei
específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII — das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII = das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;
IX — das demais transferências voluntárias.
Art. 30. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação
tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, do crescimento econômico ou
de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
81º, Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
52º. O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das
Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
83º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.
84º. Se a estimativa de receita constante no orçamento for igual à contida no anexo desta lei, a sua
publicação substituirá o contido no parágrafo anterior.
Art. 31. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto nesta Lei e a pelo
menos uma das seguintes condições:
| — demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita
orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
Il — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
1º A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
82º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
respectivos custos de cobrança.
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Art. 32. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada
um, Os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a
contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas
orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto
as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra-
orçamentárias, conforme Portaria n º 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 33. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos,
revisões tributárias, vinculadas especialmente:
| - a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e
arrecadação do IPTU;
Il - ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e
aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
ll — a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI — imposto de
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV — ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS —
imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação;
V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do
Fundo de Participação dos Município — FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de
Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;
VI — a recuperação dos investimentos realizados com recursos próprios, através da cobrança da
contribuição de melhoria prevista em lei;
VIl- a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia,
com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação
dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços,
comércio e indústria em geral, localizados no município;
Vil — a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos
humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, redução de
despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o
atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 34. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário ou aqueles lançados indevidamente e justifica
processos circunstanciados, poderão ser cancelados, não constituindo como renúncia de receita para
efeito do disposto no artigo 14 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
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SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 35. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder
executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se
adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 36. Para exercício financeiro de 2011, serão consideradas como despesas de pessoal a definição
contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes
de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 37. Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 1º da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de
débitos oriundos de precatórios judiciários, de acordo com a forma e o valor estabelecido.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal
e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 38. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
|-a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
Il- criação de cargo, emprego ou função;
Ill — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V-— contratação de hora extra.
Art. 39. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei
Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº
101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º
do art. 169 da Constituição Federal.
81º No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuído.
82º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho sem prejuízos dos vencimentoyà nova
carga horária.
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83º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
|- receber transferências voluntárias;
Il— obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III — contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 40. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo
promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa
ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal
e encargos.
81º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações
cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
82º Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 41. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será
efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a
prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão,
demonstrando as ações e metas realizadas.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências
de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 42. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as
diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo | desta lei.
Art. 43. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução
direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas das administrações
estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com
órgãos e autarquias da Administração Pública de todas as esferas de Governo.
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81 A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á
em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
82º São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no
item | do art. 19, da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembr
1993, ressalvadas as destinadas a entidades para atendimento das ações de assistencialism!
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Saúde, Educação, Habitação e Assistência Social, ficando desde já autorizada a transferência de
recursos, por meio de convênio, às seguintes entidades:
|- Associação Atlética Banco do Brasil de Porto Murtinho/MS — AABB
Il - Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho - Asilo São Vicente de Paula
Ill - Mitra Diocesana de Jardim (Escola Profissionalizante Imaculada)
IV - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho
V— Cooperativa dos Produtores Rurais da Colônia Bocaiuval (Laticínio Municipal)
VI —- Cooperativa dos Artesãos
VII — Associação dos Servidores Públicos Municipal de Porto Murtinho — MS
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 44. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que
couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 45. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei
Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado o
disposto nesta lei e utilizando os recursos previstos nos incisos |, Ill e IV do 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 46. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2010, a sua
programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a
efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de
qualquer projeto novo. É
Art. 47. Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com o
Orçamento.
Parágrafo único. Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de
Detalhamento da Despesas - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor
nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica evogadas as disposições em contrário.
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DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2011
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2011 atenderão prioritariamente a:
|- Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência escolar,
como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
Il - melhorar e intensificar ações na área da saúde visando motivar programas e ações no âmbito da
saúde publica, saneamento básico, a erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a
partir da mudança cultural da população, propor e buscar a gestão plena da saúde financiada pelo SUS.
Ill - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão
de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infra-estrutura urbana
e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de
lazer;
V - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município e implantar políticas ambientais
compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da
economia municipal;
VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a
agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas
municipais;
VIII — executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos
turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município;
IX — propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social,
produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da
memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e
esportivos;
X— desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI — desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à
população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em
geral, em especial a mais carente;
XIII — executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e
melhor alocação dos recursos públicos;
XIV — reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2011 atenderão prioritariamente
descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
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1. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão
voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias
municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das
seguintes prioridades:
| - Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade
para a questão da qualidade e produtividade;
Il - Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários — frota municipal e
modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema
de informatização, organização e controle;
Ill - Revisão das Leis Municipais;
IV - Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
V - Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e
proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;
VI - Amortização de dívidas contratadas;
VII - Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
VIII - Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas
a adequação dos serviços ofertados em todas as secretarias;
IX - Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou
veiculo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural.
2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os
setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com
as seguintes prioridades:
| - Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o
acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede
física;
Il - Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista
técnico — pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Secretaria de Educação e Saúde:
HI - Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das creches;
IV - Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de
investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura
organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do
sistema de saúde em todos os programas;
V - Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino e da
Saúde;
VI - Priorizar o atendimento à saúde com mantendo profissionais como médicos e demais profissionais
de saúde;
) e
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VII - Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
VIII - Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que
propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;
IX - Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
X - Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e
privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
XI - Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e
odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
XIl - Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da
população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem,
encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
XIII - Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos, propiciando sua integração social,
fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
XIV - Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente dos
seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem
comum;
XV - Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e
adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos
sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para
formação da cidadania;
XVI - Construção e manutenção de centros de referencia da Assistência Social para garantir o
atendimento e direitos dos destinatários da política social;
XVII - Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
XVIII - Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
XIX - Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;
XX - Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de promoção
social;
XXI - Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para
atender a população em geral;
XXII - Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;
XXIII - Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e
emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
XXIV - Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
XXV- Incentivar parcerias de uma central de oferta de emprego e renda;
XXVI - Apoiar ações de prevenção, habitação, reabilitação, integração social das pessoas portadoras de
deficiência;
XXviI - Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assi
social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
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XXVIII - Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e
melhoria na qualidade do atendimento:
XXIX - Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
XXX - Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação e serviços
de saúde e gestão SUS;
XXXI - Manter e implementar os programas de auxilio financeiro e auxilio de materiais e produtos a
pessoas carentes;
XXXII - Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas
por vetores.
XXXIII - Atender a população carente através das proteções: social básica e especial de media e alta
complexidade.
3. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de
emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
|- Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
Il - Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da
comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das
atividades produtivas locais;
WIl - Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
IV - Recadastrar as atividades econômicas municipais;
V - Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas
alternativas de comercialização;
VI- Incentivar a implantação de industrias e agroindústrias;
VII - Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
VIII - Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
IX - Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando
os esforços para as atividades agropecuárias;
X - Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando
novos sistemas de comercialização;
4. PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
As diretrizes para o planejamento urbano municipal, em conjunto com as questões ambientais e de
saneamento, e a administração deve priorizar:
| - Programa de paisagismo — manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;
Il - Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação dos Planos locais como: Age
coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
Ill - Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
e
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IV - Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de
árvores);
V - Viabilizar a comercialização da produção agropecuária através de parcerias e incentivos;
VI - Implantar programas de aumento de produtividade no meio rural, através da agricultura familiar.
5. INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infra-estrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento
exigidos pela população das seguintes prioridades:
| - Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação publica, estendendo a
locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município ;
Il - Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e
matas ciliares;
Ill - Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;
IV - Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e
serviços públicos de interesse coletivo;
V - Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das
estradas vicinais do Município;
VI - Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de
doenças;
VII - Manter o sistema viário do Município;
6. CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a
aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
| - Promover ações de incentivo as atividades culturais e manifestações populares, incluindo a
construção de espaços apropriados;
Il - Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço
apropriado;
HI - Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de
recreação e lazer;
IV - Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusi
construção de espaços apropriados;
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2.1 DEMONSTRATIVO | — METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011
LRF, art. 4º, 81 R$ 1,00
EXERCÍCIO DE 2011 EXERCÍCIO DE 20012 EXERCÍCIO DE 2013
. Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
x 100 (b) x 100 (c)
52.709.171,34
51.719.467,19
52.900.762,67
51.048.950,57
43.924.309,45
43.099.555,99
44.083.968,89
42.540.792,14
Receita Total
Receitas Primarias (1)
Despesa Total
Despesas'Primarias (Il)
43.696.848,55
42.879.309,65
41.223.442,03
40.452.178,91
48.075.971,93] 42.924.974,93
0,96] 47.176.502,55 | 42.121.877,27
1,04] 48.077.616,21] 42.926.443,05
1,00] 46.394.640,26] 41.423.785,95
Resultado Primário (1 — Il) 0,02 781.862,28 698.091,33 670.516,62 558.763,85 0,01
Resultado Nominal -181.882,23 0,00 -206.869,22 -184.704,66 -221.970,67] -184.975,56 0,00
Divida Pública Consolidada 2.293.231,36 0,06] 2.354.497,33] 2.102.229,76 2.280.566,11] 1.900.471,76 0,04
Divida Consolidada Liquida -7.878.338,21 -7.432.394,54 -7.954.666,12] -7.102.380,47 -8.028.597,34] -6.690.497,78 -0,16
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
PIB ESTADUAL:
EXERCÍCIO DE 2011
VALOR
42.199.840,00
EXERCÍCIO DE 2012 EXERCÍCIO 2013
VALOR VALOR
46.430.380,00 51.088.970,00
2.2 DEMONSTRATIVO Il- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011
LRF, art. 4º, $2º, inciso 1
I-Metas Previstas em % PIB H-Metas Realizadas em
o
2009
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total .557.000, 902.120. , 1.345.120,40
Receita Primárias(1) 058. 34.099.256.78 E 1.041.256,78
Despesa Total PEYÁ 31.997.890,57 » -1.559.109,43
Despesa Primárias (II) .543. 30.916.348,14 -1.626.651,86
Resultado Primário (11). H 3.182.908,64] 2.667.908,64
Resultado Nominal Ê .820, K 37.270, 356.09%
Divida Pública Consolidada .259. 2.430.825,24 À 828.563, -70,57%|
Divida Consolidada Liquida A ? -7.878.338,21 22 -201,73%
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
2.3 DEMONSTRATIVO Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO DE METAS FISCAIS . .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011
LRF, art.4º, 82º, inciso Il
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
Receitas Primárias (1) 38.196.000,00] 33.058.000,00] 115,54%| 39.105.439,86 84,54%| 42.879.309,65 91,20%| 47.176.502,55] 90,89%| 51.719.467,19 91,22%|
Despesa Total 38.625.000,00] 33.557.000,00] 115,10%| 39.851.000,00 84,21%] 43.698.343,06 91,20%] 48.077.616,21] 90,89%] 52.900.762,67 90,88%|
Despesas Primárias (Il) 37.700.000,00] 32.543.000,00] 115,85%| 38.456.000,00 84,62% 42.168.665,30 91,20%. 46.394.640,26] 90,89%] 51.048.950,57 90,88%|
Resultado Primário (I — Il) 496.000,00 515.000,00] 96,31% 649.439,86 79,30% 710.644,35 91,39% 781.862,28] 90,89%,| 670.516,62] 116,61%|
Resultado Nominal -35.930,00 -38.550,00] 93,20% 41.370,00) 93,18% -192.795,17 21,46% -184.704,66] 104,38%| -221.970,67 83,21%|
Dívida Pública Consolidada 8.527.141,38 8.259.389,14] 103,24%| 2.430.825,24 339,78% 2.430.825,24] 100,00% 2.102.229,76] 115,63%| 2.280.566,11 92,18%|
Divida Consolidada Liquida 8.031.141,38] 7.744.389,14] 103,70%| 1.781.385,38 434,74% -7.878.338,21] -22,61%| -7.102.380,47] 110.93%| -8.028.597,34 88,46%|
Receita Total 38.625.000,00] 33.557.000,00] 115,10%| 39.851.000,00 84,21%) 43.696.848,55 91,20%) 48.075.971,93] 90,89%| 52.709.171,34 91,21%|
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2008 2009 % 2010 2011 % 2012 % %
Receita Total 36.438.679,25] 29.961.607,14] 121,62%| 33.209.166,67 K 41.223.442,03 80,56%| 42.924.974,93] 96,04%| 43.924.309,45 97,72%
Receitas Primárias (1) 36.033.962,26] 29.516.071,43] 122,08%| 32.587.866,55 H 40.452.178,91 80,56%| 42.121.877,27] 96,04%] 43.099.555,99] 97,73%
Despesa Total 36.438.679,25] 29.961.607,14] 121,62%| 33.209.166,67 É 41.224.851,95 80,56%| 42.926.443,05] 96,04%] 44.083.968,89] 97,37%
Despesas Primárias (Il) 35.566.037,74] 29.056.250,00] 122,40%| 32.046.666,67 É 39.781.759,72 80,56%| 41.423.785,95] 96,04%] 42.540.792,14) 97,37%
Resultado Primário (1 — Il) 467.924,53 459.821,43] 101,76% 541.199,88 É 670.419,20 80,73% 698.091,33] 96,04% 558.763,85 124,93%
Resultado Nominal -33.896,23 -34.419,64] 98,48% -34.475,00) -181.882,23 18,95% -184.704,66] 98,47% -184.975,56 99,85%
Divida Pública Consolidada 8.044.473,00 7.791.876,55] 103,24% 025. B4, 2.293.231,36 88,33% 2.102.229,76] 109,09%| 1.900.471,76 110,62%
Divida Consolidada Líquida 7.576.548,47 7.306.027,49] 103,70% 8 p -7.432.394,54] 19,97% =7.102.380,47] 104,65%| -6.690.497,78) 106,16%,
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Ag
NELSÔNCINTRA RIBEIRO
lg refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011
LRF, art.4º, 82º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009
PATRIMONIO/CAPITAL 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
= PATRIMONIO/CAPITAL .3583. 100,00] 2.518.234,19] 100,00
6.936.810,08 100,00] 4.353.401,08] 100,00] 2.518.234,19] 100,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
2.5 DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2009 (a) 2008 (b) 2007 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00
(1
0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL Do oo 215933] 000
DESPESAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ; j ;
ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2009 2008
(G)=((la - lid) + | (h) = (lb - lie) +
— lh) Wi)
MALORIL AM
82
2007
(1) = (lc - lif)
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtiátro 7
és
UR
Gs piviá
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito-Mumicipal
2.6 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições - -
Pessoal Civil 385.161,25 610.651,31 551.176,41
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Il — Il)
341.110,69 476.464,96
363.574,62 197.593,34
203.195,56
15.586,88
695.414,82 623.243,91
2.010.751,44] 1.848.478,62
2008
567.306,07
412,92
29.744,17
452.853,50
2.450,90
22.802,62
2" 98,45 478.107,02 597.463,16
Ze trsso| 155264442] 125101546]
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2009
R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO DO
646.074,67
694.114,43
734.828,69
646.074,67
694.114,43
734.828,69
771.523,65
821.852,89
1.417.598,32
1.515.967,32
1.616.493,03
1.719.213,07 788.649,00 788.649,00
1.824.165,61 865.780,01 865.780,01
1.959.834,06 933.059,37 933.059,37
2.098.495,88 1.289.123,57 809.372,31 809.372,31
1.354.669,90 885.533,46 885.533,46
1.460.545,28] 1.012.907,24 1.012.907,24
1.585.944,49 917.189,46 917.189,46
1.935.766,20 597.405,36 597.405,36
2.015.937,02 547.632,60 547.632,60
2022 2.594.332,45 2.094.919,41 499.413,04 499.413,04
2023 2.625.464,44 2.408.419,20 217.045,24 217.045,24
2024 2.656.970,02 2.514.516,91 142.453,11 142.453,11
2025 2.688.853,66 2.629.920,15 58.933,51 58.933,51
2026 2.721.119,20 2.764.769,49 (43.650,29) (43.650,29)
2027 2.753.773,34 2.877.947,33 (124.173,99) (124.173,99)
2028 2.786.818,62 3.286.878,46 (500.059,84) (500.059,84)
2029 2.820.260,44 3.395.393,50 (575.133,06) (575.133,06)
2030 2.854.103,57 3.533.571,56 (679.467,99) (679.467,99)
2031 2.888.352,81
2032 2.923.013,04
2033 2.958.089,20
2034 2.993.586,27
2035 3.029.509,31
2036 3.065.863,42
2037 3.102.653,78
2038 3.139.885,62
2039 3.177.564,25
2040 3.215.695,02
3.711.361,71 (823.008,90)
3.846.543,67] (923.530,63)
4.041.781,45] (1.083.692,25)
4.204.446,12] (1.210.859,85)
4.355.271,34 (1.325.762,03)
4.525.032,04 (1.459.168,62)
4.713.526,40] (1.610.872,62)
4.838.754,86] (1.698.869,24)
4.921.767,95 (1.744.203,70)
5.003.848,57] (1.788.153,55)
(823.008,90)
(923.530,63)
(1.083.692,25)
(1.210.859,85)
(1.325.762,03)
(1.459.168,62)
(1.610.872,62)
(1.698.869,24)
(1.744.203,70)
(1.788.153,55)
2041 3.254.283,36 5.064.611,13] (1.810.327,77) (1.810.327,77)
2042 3.293.334,76 5.216.622,25] (1.923.287,49) (1.923.287,49)
2043 3.332.854,78 5.285.242,47] (1.952.387,69) (1.952.387,69)
2044 1.885.418,59 5.342.836,84] (3.457.418,25) (3.457.418,25)
2045 1.908.043,61 5.369.806,20] (3.461.762,59) (3.461.762,59)
2046 1.930.940,14 5.396.764,47] (3.465.824,33) (3.465.824,33)
1.954.111,42 5.423.711,32] (3.469.599,90) (3.469.599,90)
5.450.647,46] (3.473.086,70)
5.477.573,60] (3.476.282,11)
5.504.489,43] (3.479.182,45)
5.531.396,38] (3.481.785,71)
5.558.294,46] (3.484.088,46)
5.585.184,07] (3.486.087,60)
5.612.065,94] (3.487.780,31)
5.638.940,82] (3.489.163,77)
5.665.808,74] (3.490.234,36)
5.692.671,16] (3.490.989,89)
5.719.527,78] (3.491.426,33)
5.746.380,05] (3.491.541,39)
5.773.227,68] (3.491.330,95)
(3.473.086,70)
(3.476.282,11)
(3.479.182,45)
(3.481.785,71)
(3.484.088,46)
(3.486.087,60)
(3.487.780,31)
(3.489.163,77)
(3.490.234,36)
(3.490.989,89)
(3.491.426,33)
(3.491.541,39)
(3.491.330,95)
2050 2.025.306,98
2051 2.049.610,67
2052 2.074.206,00
2053 2.099.096,47
2054 2.124.285,63
2055 2.149.777,05
2056 2.175.574,38
2057 2.201.681,27
2058 2.228.101,45
2059 2.254.838,66
2060 2.281.896,73
2.309.279,49
2.336.990,84]
2.365.034,73]
2.393.415,15]
2.422.136,13
5.800.071,78
5.826.912,42
5.853.750,37
5.880.585,71
5.907.418,86
(3.490.792,29)
(3.489.921,58)
(3.488.715,64)
(3.487.170,56)
(3.485.282,73)
(3.490.792,29)
(3.489.921,58)
(3.488.715,64)
(3.487.170,56)
(3.485.282,73)
2066 2.451.201,76 5.934.249,89] (3.483.048,13) (3.483.048,13)
2067 2.480.616,18 5.961.079,26] (3.480.463,08) (3.480.463,08)
2068 2.510.383,58 5.987.907,03] (3.477.523,45) (3.477.523,45)
2069 2.540.508,18 6.014.733,32] (3.474.225,14) (3.474.225,14)
2070 2.570.994,28 6.041.536,47] (3.470.542,19) (3.470.542,19)
2071 2.601.846,21 6.068.373,00] (3.466.526,79) (3.466.526,79)
2072 2.633.068,37 6.095.194,06] (3.462.125,69) (3.462.125,69)
2073 2.664.665,19 6.122.018,90] (3.457.353,71) (3.457.353,71)
2074 2.696.641,17 6.148.841,73] (3.452.200,56) (3.452.200,56)
2075 2.729.000,86 6.175.663,02] (3.446.662,16) (3.446.662,16)
2.761.748,87
2.794.889,86
2.828.428,54
6.202.483,23
6.229.302,86
6.256.122,37
(3.440.734,36)
(3.434.413,00)
(3.427.693,83)
(3.440.734,36)
(3.434.413,00)
(3.427.693,83)
2079 2.862.369,68 6.282.942,27) (3.420.572,59) (3.420.572,59)
2080 2.896.718,12 6.309.763,03] (3.413.044,91) (3.413.044,91)
2081 2.931.478,73 6.336.585,17] (3.405.106,44) (3.405.106,44)
2.966.656,48
3.002.256,36
3.038.283,43
6.363.409,18
6.390.235,57
6.417.064,85
(3.396.752,70)
(3.387.979,21)
(3.378.781,42)
(3.396.752,70)
(3.387.979,21)
(3.378.781,42)
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Ediotuniy ojtajojá
OUIaEN VELLNIO N
OyuIunI OHOd Sp [ediojuny esmyejeid :ILNOA
eLoc cLoc LLoz opSnqujuoS/ojnqui
VISIAIAA VLIIDIA IG VIONQNIS
OI VIOIIINIS/ /SVNVADO Ad/SIHO LIS
OVÔVSNIdNOO
00'L SE A osoul “st 8 "op Ve J8T
LLOZ - VIONTHIIIA IA OID/DHIXI
VLIZJOIN AA VIDNNNIS VA OVÔVSNIdINOD 3 VALLVINILSI
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISVLNIINVÔÃO SIZISLINIA IA 137
OHNILENIA OLHO IA TVdIdINNIA VAN LIIIIAA
VLIZOIN JO VIONQNIS VA OVÓVSNIdINOD 3 VALLVINILSI — IA OALVALSNOWIA 2'Z
2.8 DEMONSTRATIVO VIll - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2011
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta (Il) = (I+1l
Impacto de Novas DOCC
DOM)
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PD ]]][]]W>W>—>—>—————&
“macio de Novas DOCE o O o
Margem liquida de Expand DOCS MM 100
——
Ca CINTRA RIB
pal de Porto Murtinho

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