| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1975 |
| Date | 1975-10-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A EXECUTAR AS OBRAS CONSTANTES DOS PROJETOS: ESGOTOS SANITÁRIOS E ÁGUAS PLUVIAIS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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