| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1974 |
| Date | 1974-05-20 |
| Ementa | “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E ALTERA O VALOR BASE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 401 DE 04/08/1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1034 |
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