| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1974 |
| Date | 1974-07-13 |
| Ementa | “ALTERAM DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 333 DE 27/10/1969 E DA LEI Nº 278 DE DEZEMBRO DE 1.967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1035 |
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