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norma nº 1448/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2010
Date 2010-07-12
Ementa"CRIA CARGOS QUE MENCIONA, ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010
“Cria Cargos que menciona, altera,
acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Municipal nº 1.348/2007 de 21 de
março de 2007, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos - PCCV, do Poder
Executivo do Município de Porto
Murtinho- MS e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Municipal nº 1.348/2007 de 21 de março de 2007,
passam a vigorar com as alterações, acréscimos e revogações, com a seguinte redação:
VIII - padrão: Agrupamento dos cargos considerando as dificuldades de
prove-los e também do grau de complexidade e importância econômica
gerada ao município. (NR)
IX - carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e
hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a
elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos
que a integram; (NR)
X - vantagens pecuniárias: todo acréscimo ao vencimento do servidor
concedido a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de
serviço, pelo desempenho de funções especiais em razão das condições
anormais em que realiza o serviço ou de condições pessoais do servidor.
(NR)
XI - vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei. (NR)
XII - remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (N
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XII - enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor
ocupante de cargo efetivo, mediante aprovação em concurso público de
provas ou provas e títulos. (NR)
Art. 12. Os cargos do Quadro Permanente, que integram os Grupos
Ocupacionais de que tratam os artigos 6º a 11, são os constantes das
Tabelas 01 a 08, do Anexo | desta Lei. .(NR)
Art. 15. A carreira, privativa de servidor efetivo, nomeado em virtude de
aprovação em concurso público ou considerado estável no serviço
público, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, consolidar-se-á sob a
forma de progressão e ascensão funcionais.(NR)
Art.17..
!— Revogado
1! — Revogado
a) Revogado.
b) Revogado.
c) Revogado.
d) Revogado
Art. 19. Os vencimentos dos cargos que integram os Grupos
Ocupacionais | a VIII, são os constantes das Tabelas 3 ao 8 do Anexo |,
desta lei, observados as respectivas Classes, Padrões e Referências. (NR)
!— Revogado
a) Revogado
b) Revogado
c) Revogado
d) Revogado
e) Revogado
f) Revogado
1 —- Revogado
53º Revogado
Subseção |
Dos Incentivos Financeiros
Art. 20. Será concedido ao servidor que, no exercício do seu cargo,
obtenha formação profissional superior ao exigido para a entrada inicial
em seu cargo, gratificação permanente a título de Incentivo Financeiro,
não cumulativo conforme a seguir: (NR)
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1 — para a Graduação — 10% (dez por cento) aplicado sobre o vencimento
base do cargo. (NR)
Il — para a Pós Graduação na área afim do cargo - 15% (quinze por
cento) aplicado sobre o vencimento base do cargo. (NR)
H1l — para o Mestrado área afim do cargo - 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento base do cargo. (NR)
!—- Revogado
a) Revogado
b) Revogado
c) Revogado
d) Revogado
e) Revogado
f) Revogado
9) Revogado
$1º Revogado
52º Revogado
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos, nas Tabelas do Anexo |, da Lei Municipal nº 1.348/2007 de
21 de março de 2007:
| - Médico Cínico Geral;
|| — Médico Cirurgião Geral;
Ill — Médico Pediatra;
IV - Médico Ginecologista e Obstetra;
VI — Fiscal de Vigilância Sanitária;
VII —- Terapeuta Ocupacional;
Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo terão seus quantitativos, qualificações, vencimentos,
padrões e carga horária definidas nos Anexo | desta Lei.
Art. 3º Os cargos relacionados no Anexo Ill desta Lei passarão a compor o quadro em extinção, sendo
assegurados aos seus ocupantes todos os direitos até a sua vacância.
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura dos cargos constante no Anexo V desta lei, permanecendo
inalteradas as demais características do cargo.
Art. 5º Ficam extintos os cargos relacionados no Anexo IV desta Lei.
Art. 6º As tabelas constantes dos anexos | e Il, da Lei Municipal nº 1.348/2007, de 21 de março de
2007, passam a vigorar conforme anexo | e Il desta Lei.
Parágrafo Único. Os cargos constantes do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
Municipal terão seus quantitativos, qualificações, vencimentos, padrões e carga horária definidas nos
Anexos le Il desta Lei.
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Art. 7º A Administração Municipal promoverá o enquadramento de todos os servidores efetivos, em
face das Tabelas 3 a 8 do Anexo | instituído por esta Lei, por meio de Decreto, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O servidor que na data do enquadramento contar com o vencimento base acima do
exigido para a referência da nova tabela do anexo Il, será enquadrado na referência compatível com
seu vencimento base. .
Art. 8º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos nos artigos 102 a 106 da Lei
Complementar 001/1991 serão caracterizados e classificados segundo as normas do Ministério
do Trabalho, por meio de perícia periódica a ser realizada por profissional habilitado e
devidamente registrado no Ministério do Trabalho.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerá por conta da dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de
j
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 01
GRUPO OCUPACIONAL | - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORIAMENTO — DGA
símBOLO || CARGO QTDE QUALIFICAÇÃO
DGA Secretário Municipal 09 a of. mina
Pública Notória
ra Nível Superior em Direito e
DGA ESPECIAL Procurador Jurídico 01 Registro na OAB/MS
NT E idad
DGA | Secretário Municipal Adjunto 09 ível Superior ou e e
Pública Notória
DGA II Chefe de Gabinete 01 Mal Serão oo apa
Pública Notória
DGA Il Gerente 24 RE pe
Pública Notória
DGA IV Assessor Executivo 6 ur cl eo Capacidade
Pública Notória
DGA V Assessor Especial 6 Nivel Médio ou Eapacidade
Pública Notória
DGA V Coordenador 47 Nível Médio ou Capacidade
Pública Notóri.
Pregos”
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ANEXO |
DOS CARGOS
TABELA 02
GRUPO OCUPACIONAL II — DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA — DAÍ
SÍMBOLO | | CARGO QTDE
DAI Chefe de Setor 60
DAI Chefe de Unidade de Saúde
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ANEXO |
DOS CARGOS
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nivel Superior (CNS)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
Nível Superior em Analise de Sistema/
1-CNS Analista de Sistemas z Ciência da Computação ou Processamento E E Vil
de Dados.
a Nível Superior em Administração e registro
2-CNS Administrador 7 no CRA/MS 1 vil
Nível Superior em Direito e registro na
3-CNS Advogado 7 OAB/MS 3 Vil
. . Nível Superior em Arquitetura e registro no
4-CNS Arquiteto e Urbanista 7 CREA/MS 2 vil
S-CNS Assistente Social 7 Nível Superior em Assistência e registro no 8 vil
Conselho da Classe
6-CNS Bibliotecário 3 Nível Superior em Biblioteconomia e 1 vil
registro no Conselho da Classe
7-.CNS Biólogo 7 Nível Superior em Biologia e registro no 4 vil
Conselho da Classe
8-CNS contador 7 Nível Superior em Ciências Contábeis e 2 vil
registro no Conselho da Classe
9-CNS Econonita 7 Nível Superior em Economia e registro no 1 vil
Conselho da Classe
Nível Superior em Enfermagem e registro
10-CNS | Enfermeiro 7 melsnper” g d 9 vi
no Conselho da Classe
11-CNS Engenheiro 7 Nível Superior em Agronomia e registro no 2 vil
Agrônomo Conselho da Classe
Engenheiro Nível Superior em Engenharia Ambiental e
- 2 vi
d2-CNS Ambiental 7 registro no Conselho da Classe
Nível i E haria Civil
13-CNS | Engenheiro Civil 7 pes mis Edo ade e 2 vil
pos
14-CNS Farmacêutico - 7 Nível superior em farmácia Bioquímica e 2 vil
GQ Bioquímico registro no Conselho da Classe
15-CNS | Fisioterapeuta 7 Nível Superior em fisioterapia e registro no 2 vil
Conselho da Classe
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Nível Superior em fonoaudiologia e registro
16-CNS | Fonoaudiológo no'Consalho dá classe vil
171-CNS | Médico Clínico Geral Nível Superior em Medicina e registro no vit
CRM
17.2-CNS Médico Cirurgião - Nível Superior em Medicina e registro no x
Cirurgia Geral CRM
17.3-CNS Médico - Clínico Nível Superior em Medicina e registro no x
Geral CRM
|
Médico - Ginecologia Nível Superior em Medicina e registro no
140NS | opstetricia CRM x
17.5-CNS | Médico - Pediatria Nível Superior em Medicina e registro no x
CRM
18-cNS | Nutricionista Nível Superior em nutricionista e registro vil
no Conselho da Classe
19-CNS | Odontólogo Nível Superior em odontologia e registro no vi
Conselho da Classe
20-CNS | Psicólogo Nível Superior em psicologia e registro no vil
Conselho da Classe
Fiscal de Vigilância Nível Superior na área da saúde com
21-CNS ra sf gs sã vil
Sanitária especialidade em sanitarista
22-CNS | Turismólogo A Nível Superior em turismo VII
23-CNS Terapelita 7 Nível Superior em Terapia Ocapacional vil
Ocupacional
remo ES
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ANEXO |
DOS CARGOS
TABELA 4
Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM)
Símbolo | Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão 4
ADM Agente , 7 Nível Fundamental com conhecimentos a8 Iv
Administrativo básicos em informática
2-apm | Monitor de 7 Nível Médio 10 Iv
Transporte Escolar
3-ADM Assistente , 7 Nível Médio com conhecimentos básicos v
Administrativo em informática
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ANEXO |
DOS CARGOS
TABELA 5
Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
dente | Assistênta de 7 Nível Médio 4 v
Biblioteca
Técnico em Nível Médio Profissionalizante - Registro no
ZATC | contabilidade 7 CRC 4 vi
arc | écnico Em 7 Nível Médio Profissionalizante 2 vi
Informática
. R édio Profissionali - Regi
4-ATC Topógrafo 7 Nível Médio o egistro no 1 Vi
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ANEXO |
DOS CARGOS
TABELA 6
Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
ível Fund heci
1SNF Agente Fiscal 7 Nível Fun lamental com con tecimentos 6 Iv
básicos em informática
Agente Fiscal de Nível Fundamental com conhecimentos
2-SNF 7 a ú is 3 Iv
Obras e Posturas básicos em informática
Agente Fiscal de Nível Médio com conhecimentos básicos
3-SNF i Ros À ' sas . 5 V
Tributos Municipais em informática
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Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO)
ANEXO |
DOS CARGOS
TABELA 7
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
asão | Artiheadecopaie 7 Nível Fundamental 30 |
Cozinha
2-SAO Auniliar de SErviÇÕS 7 Nível Fundamental 90 H
de Educação
asao | Auxiliar de Serviços |, Nível Fundamental 122 |
Gerais
4-SAO Inspetor de Alunos Nível Fundamental 25 H
6-SAO Mecânico Nível Fundamental com CNH "C” 2 Hm
7-SAO Motorista Nível Fundamental com CNH "C” 26 Iv
8-sAO Operador de 7 Nível Fundamental com CNH "C" 6 Iv
Máquina Leve
9-sAO Operador de 7 Nível Fundamental com CNH "C" 6 Iv
Máquina Pesada
11-SAO Motorista de 7 Nível Fundamental com CNH D" e Curso 10 Iv
transporte escolar Preparatório
12-SAO Motorista - Saúde 7 Nível Fundamental com CNH "C” 6 Iv
ia:sao; | Agentéde Apolo 7 Nível Médio 5 Iv
Social
14-SAO Almoxarife 7 Nível Médio 3 I
15-SAO Ajudante de Obras 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 14 I
16-SAO Faxineira 1 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 10 I
17-SAO Eletricista 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 mm
18-SAO Encanador Z Alfabetizado com capacidade comprovada 3 HI
19-SAO Mecânico 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 2 MI
Ferramenteiro
20-SAO Operator mins 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 1
Processador
Cremos”
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21-SAO Pedreiro 7 Alfabetizado com capacidade comprovada Fá O)
22-SAO Pintor di Alfabetizado com capacidade comprovada 3 UU
23-SAO Jardineiro 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 3
24-SAO Auxiliar de Serviços id Alfabetizado com capacidade comprovada 21
Operacionais
N
BY
ba
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ANEXO |
DOS CARGOS
TABELA 8
Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
1-SAU Auxiliar de di Nível Fundamental 17 Iv
Enfermagem
Técnica de Nível Médio Profissionalizante com
x VI
2ESAU Enfermagem lá Registro no COREN ão
3-SAU asa 7 Nível Fundamental 15 Tm
Psi
4-SAU uniliar emsatide 7 Nível Médio Profissionalizante 4 HH
Bucal
S-SAU Auxiliar Serviços ã Nível Fundamental s 1
Saúde
6-SAU Visitador Sanitário 7 Nível Fundamental 5 Iv
sau | Agente Vigilância 7 Nível Médio 7 Iv
Sanitária
asau | Assistentesenvico |, Nível Médio 3 Iv
Saúde
9-SAU Técnico em 7Á Nível Médio Profissionalizante 3 VI
Laboratório
10-SAU geenico em 6 Nível Médio Profissionalizante 3 VI
Radiologia
11-SAU Eenleo emiatide Tá Nível Médio Profissionalizante 4 VI
Bucal
12-SAU Agente Comunitário 7 Ensino Fundamental e residir na área do 25 Iv
de Saúde programa
Técnico de
13-SAU Laboratório de Z Nível Médio Profissionalizante 01
Entomologia
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ANEXO II
DOS VENCIMENTOS
TABELA 01
GRUPO OCUPACIONAL | - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORIAMENTO — DGA
SÍMBOLO E CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
DGA Secretário Municipal R$ 4.400,00 - R$ 4.400,00
DGA ESPECIAL Procurador Jurídico R$ 4.400,00 - R$ 4.400,00
DGA | Secretário Adjunto R$ 2.300,00 - R$ 2.300,00
DGA Il Chefe de Gabinete R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 1.800,00
DGA Ill Gerente R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00
DGA IV Assessor Executivo R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00
DGA V Assessor Especial R$ 450,00 R$ 450,00 S 900,00
DGA V Coordenador R$ 375,00 R$ 375,00 750,00
8 1
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ANEXO III
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
A GRUPO a
SÍMBOLO já CARGO CARGA HORÁRIA DIÁRIA CUP ACIONA PADRÃO
9-CNS Economista 4 horas Ccns vil
10-CNS Enfermeiro 4 horas CNS E VII
15-CNS Fisioterapeuta 4 horas CNS VII
19-CNS Odontólogo 4 horas CNS vil
21-CNS Sanitarista 4 horas CNS Mil
23-CNS Fiscal de Vigilância Sanitária 4 horas CNS VII
5-SAO Telefonista 6 horas SAO H
10-SAO Auxiliar Social 6 horas SAO NH
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ANEXO III
DOS CARGOS EXTINTOS
SÍMBOLO | CARGO CARGA HORÁRIA GRUPO OCUPACIONAL
17-CNS | Médico cirurgião com residência em Cirurgia Geral 4 horas CNS
17-CNS | | Médico com residência em Ginecologia Obstetrícia 4 horas CNS
17-CNS | Médico com residência em Pediatria 4 horas s
Eq
BM
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- Gabinete do Prefeito — |
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ANEXO V
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA
SÍMBOLO NOMENCLATURA ANTERIOR | SÍMBOLO NOMENCLATURA ATUAL
4-SAU Atendente Higiene Bucal [| A-SAU ? Auxiliar de Saúde Bucal
11-SAU Técnico de Higiene Bucal | A1-SAU em Saúde Bucal
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- Gabinete do Prefeito -
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ANEXO Il - DOS VENCIMENTOS
TABELA 02 - GRUPOS OCUPACIONAIS 03, 04, 05, 06, 07 E 08
y rênci é de çÃ
ER O
cessa
750,00
Padrão Cargos:
I Artífice de Copa e Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante de Obras, Faxineira, Jardineiro, Auxiliar de Serviços Operacionais;
" Auxiliar de Serviços de Educação, Inspetor de Alunos, Telefonista, Auxiliar Social;
m Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Mecânico Ferramenteiro, Operador Mini-processador, Agente de Saúde Pública, Atendente de Higiene Bucal, Auxiliar de Serviços da Saúde;
Iv Agente Administrativo, Agente de Apoio Social, Almoxarife, Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Mecânico, Motorista, Operador de Máquina Leve, Operador de Máquina Pesada,
Motorista de transporte escolar, Auxiliar de Enfermagem, Visitador Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária, Motorista Saúde, Monitor de Transporte Escolar, Auxiliar em Saúde Bucal;
v Assistente Administrativo, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Assistente de Serviço de Saúde, Assistente de Biblioteca;
Vi Técnico em Contabilidade, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Topógrafo, Técnico em Informática, Técnico em Saúde Bucal,
Técnico de Laboratório de Entomologia;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
' - Gabinete do Prefeito -
vil Analista de Sistemas, Administrador, Advogado, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Farmacêutico-Bioquímico,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Sanitarista, Turismólogo, Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil, Assistente Social, Psicólogo, Fiscal de Vigilância Sanitária, Terapeuta Ocupacional;
Odontólogo 4horas;
vin Odontólogo 7horas; Médico Clínico Geral - 4 horas
IX Médico Cirurgião — Cirurgia Geral, Médico Clínico Geral, Médico - Ginecologista Obstetrícia, Médico - Pediatra.
Porto Murtinho — MS, 12 de Julho de 2010.
q
Se beta AZ)
SON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipa

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