| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | "CRIA CARGOS QUE MENCIONA, ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 “Cria Cargos que menciona, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.348/2007 de 21 de março de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho- MS e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Municipal nº 1.348/2007 de 21 de março de 2007, passam a vigorar com as alterações, acréscimos e revogações, com a seguinte redação: VIII - padrão: Agrupamento dos cargos considerando as dificuldades de prove-los e também do grau de complexidade e importância econômica gerada ao município. (NR) IX - carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram; (NR) X - vantagens pecuniárias: todo acréscimo ao vencimento do servidor concedido a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais em razão das condições anormais em que realiza o serviço ou de condições pessoais do servidor. (NR) XI - vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (NR) XII - remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (N ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — XII - enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor ocupante de cargo efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. (NR) Art. 12. Os cargos do Quadro Permanente, que integram os Grupos Ocupacionais de que tratam os artigos 6º a 11, são os constantes das Tabelas 01 a 08, do Anexo | desta Lei. .(NR) Art. 15. A carreira, privativa de servidor efetivo, nomeado em virtude de aprovação em concurso público ou considerado estável no serviço público, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, consolidar-se-á sob a forma de progressão e ascensão funcionais.(NR) Art.17.. !— Revogado 1! — Revogado a) Revogado. b) Revogado. c) Revogado. d) Revogado Art. 19. Os vencimentos dos cargos que integram os Grupos Ocupacionais | a VIII, são os constantes das Tabelas 3 ao 8 do Anexo |, desta lei, observados as respectivas Classes, Padrões e Referências. (NR) !— Revogado a) Revogado b) Revogado c) Revogado d) Revogado e) Revogado f) Revogado 1 —- Revogado 53º Revogado Subseção | Dos Incentivos Financeiros Art. 20. Será concedido ao servidor que, no exercício do seu cargo, obtenha formação profissional superior ao exigido para a entrada inicial em seu cargo, gratificação permanente a título de Incentivo Financeiro, não cumulativo conforme a seguir: (NR) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — 1 — para a Graduação — 10% (dez por cento) aplicado sobre o vencimento base do cargo. (NR) Il — para a Pós Graduação na área afim do cargo - 15% (quinze por cento) aplicado sobre o vencimento base do cargo. (NR) H1l — para o Mestrado área afim do cargo - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo. (NR) !—- Revogado a) Revogado b) Revogado c) Revogado d) Revogado e) Revogado f) Revogado 9) Revogado $1º Revogado 52º Revogado Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos, nas Tabelas do Anexo |, da Lei Municipal nº 1.348/2007 de 21 de março de 2007: | - Médico Cínico Geral; || — Médico Cirurgião Geral; Ill — Médico Pediatra; IV - Médico Ginecologista e Obstetra; VI — Fiscal de Vigilância Sanitária; VII —- Terapeuta Ocupacional; Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo terão seus quantitativos, qualificações, vencimentos, padrões e carga horária definidas nos Anexo | desta Lei. Art. 3º Os cargos relacionados no Anexo Ill desta Lei passarão a compor o quadro em extinção, sendo assegurados aos seus ocupantes todos os direitos até a sua vacância. Art. 4º Fica alterada a nomenclatura dos cargos constante no Anexo V desta lei, permanecendo inalteradas as demais características do cargo. Art. 5º Ficam extintos os cargos relacionados no Anexo IV desta Lei. Art. 6º As tabelas constantes dos anexos | e Il, da Lei Municipal nº 1.348/2007, de 21 de março de 2007, passam a vigorar conforme anexo | e Il desta Lei. Parágrafo Único. Os cargos constantes do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal terão seus quantitativos, qualificações, vencimentos, padrões e carga horária definidas nos Anexos le Il desta Lei. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — Art. 7º A Administração Municipal promoverá o enquadramento de todos os servidores efetivos, em face das Tabelas 3 a 8 do Anexo | instituído por esta Lei, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. Parágrafo único. O servidor que na data do enquadramento contar com o vencimento base acima do exigido para a referência da nova tabela do anexo Il, será enquadrado na referência compatível com seu vencimento base. . Art. 8º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos nos artigos 102 a 106 da Lei Complementar 001/1991 serão caracterizados e classificados segundo as normas do Ministério do Trabalho, por meio de perícia periódica a ser realizada por profissional habilitado e devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerá por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de j ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO I DOS CARGOS TABELA 01 GRUPO OCUPACIONAL | - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORIAMENTO — DGA símBOLO || CARGO QTDE QUALIFICAÇÃO DGA Secretário Municipal 09 a of. mina Pública Notória ra Nível Superior em Direito e DGA ESPECIAL Procurador Jurídico 01 Registro na OAB/MS NT E idad DGA | Secretário Municipal Adjunto 09 ível Superior ou e e Pública Notória DGA II Chefe de Gabinete 01 Mal Serão oo apa Pública Notória DGA Il Gerente 24 RE pe Pública Notória DGA IV Assessor Executivo 6 ur cl eo Capacidade Pública Notória DGA V Assessor Especial 6 Nivel Médio ou Eapacidade Pública Notória DGA V Coordenador 47 Nível Médio ou Capacidade Pública Notóri. Pregos” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO | DOS CARGOS TABELA 02 GRUPO OCUPACIONAL II — DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA — DAÍ SÍMBOLO | | CARGO QTDE DAI Chefe de Setor 60 DAI Chefe de Unidade de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 - Gabinete do Prefeito — ANEXO | DOS CARGOS TABELA 3 Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nivel Superior (CNS) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão Nível Superior em Analise de Sistema/ 1-CNS Analista de Sistemas z Ciência da Computação ou Processamento E E Vil de Dados. a Nível Superior em Administração e registro 2-CNS Administrador 7 no CRA/MS 1 vil Nível Superior em Direito e registro na 3-CNS Advogado 7 OAB/MS 3 Vil . . Nível Superior em Arquitetura e registro no 4-CNS Arquiteto e Urbanista 7 CREA/MS 2 vil S-CNS Assistente Social 7 Nível Superior em Assistência e registro no 8 vil Conselho da Classe 6-CNS Bibliotecário 3 Nível Superior em Biblioteconomia e 1 vil registro no Conselho da Classe 7-.CNS Biólogo 7 Nível Superior em Biologia e registro no 4 vil Conselho da Classe 8-CNS contador 7 Nível Superior em Ciências Contábeis e 2 vil registro no Conselho da Classe 9-CNS Econonita 7 Nível Superior em Economia e registro no 1 vil Conselho da Classe Nível Superior em Enfermagem e registro 10-CNS | Enfermeiro 7 melsnper” g d 9 vi no Conselho da Classe 11-CNS Engenheiro 7 Nível Superior em Agronomia e registro no 2 vil Agrônomo Conselho da Classe Engenheiro Nível Superior em Engenharia Ambiental e - 2 vi d2-CNS Ambiental 7 registro no Conselho da Classe Nível i E haria Civil 13-CNS | Engenheiro Civil 7 pes mis Edo ade e 2 vil pos 14-CNS Farmacêutico - 7 Nível superior em farmácia Bioquímica e 2 vil GQ Bioquímico registro no Conselho da Classe 15-CNS | Fisioterapeuta 7 Nível Superior em fisioterapia e registro no 2 vil Conselho da Classe PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — Nível Superior em fonoaudiologia e registro 16-CNS | Fonoaudiológo no'Consalho dá classe vil 171-CNS | Médico Clínico Geral Nível Superior em Medicina e registro no vit CRM 17.2-CNS Médico Cirurgião - Nível Superior em Medicina e registro no x Cirurgia Geral CRM 17.3-CNS Médico - Clínico Nível Superior em Medicina e registro no x Geral CRM | Médico - Ginecologia Nível Superior em Medicina e registro no 140NS | opstetricia CRM x 17.5-CNS | Médico - Pediatria Nível Superior em Medicina e registro no x CRM 18-cNS | Nutricionista Nível Superior em nutricionista e registro vil no Conselho da Classe 19-CNS | Odontólogo Nível Superior em odontologia e registro no vi Conselho da Classe 20-CNS | Psicólogo Nível Superior em psicologia e registro no vil Conselho da Classe Fiscal de Vigilância Nível Superior na área da saúde com 21-CNS ra sf gs sã vil Sanitária especialidade em sanitarista 22-CNS | Turismólogo A Nível Superior em turismo VII 23-CNS Terapelita 7 Nível Superior em Terapia Ocapacional vil Ocupacional remo ES ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO | DOS CARGOS TABELA 4 Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM) Símbolo | Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão 4 ADM Agente , 7 Nível Fundamental com conhecimentos a8 Iv Administrativo básicos em informática 2-apm | Monitor de 7 Nível Médio 10 Iv Transporte Escolar 3-ADM Assistente , 7 Nível Médio com conhecimentos básicos v Administrativo em informática ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO : - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO | DOS CARGOS TABELA 5 Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão dente | Assistênta de 7 Nível Médio 4 v Biblioteca Técnico em Nível Médio Profissionalizante - Registro no ZATC | contabilidade 7 CRC 4 vi arc | écnico Em 7 Nível Médio Profissionalizante 2 vi Informática . R édio Profissionali - Regi 4-ATC Topógrafo 7 Nível Médio o egistro no 1 Vi ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO | DOS CARGOS TABELA 6 Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão ível Fund heci 1SNF Agente Fiscal 7 Nível Fun lamental com con tecimentos 6 Iv básicos em informática Agente Fiscal de Nível Fundamental com conhecimentos 2-SNF 7 a ú is 3 Iv Obras e Posturas básicos em informática Agente Fiscal de Nível Médio com conhecimentos básicos 3-SNF i Ros À ' sas . 5 V Tributos Municipais em informática ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO) ANEXO | DOS CARGOS TABELA 7 Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão asão | Artiheadecopaie 7 Nível Fundamental 30 | Cozinha 2-SAO Auniliar de SErviÇÕS 7 Nível Fundamental 90 H de Educação asao | Auxiliar de Serviços |, Nível Fundamental 122 | Gerais 4-SAO Inspetor de Alunos Nível Fundamental 25 H 6-SAO Mecânico Nível Fundamental com CNH "C” 2 Hm 7-SAO Motorista Nível Fundamental com CNH "C” 26 Iv 8-sAO Operador de 7 Nível Fundamental com CNH "C" 6 Iv Máquina Leve 9-sAO Operador de 7 Nível Fundamental com CNH "C" 6 Iv Máquina Pesada 11-SAO Motorista de 7 Nível Fundamental com CNH D" e Curso 10 Iv transporte escolar Preparatório 12-SAO Motorista - Saúde 7 Nível Fundamental com CNH "C” 6 Iv ia:sao; | Agentéde Apolo 7 Nível Médio 5 Iv Social 14-SAO Almoxarife 7 Nível Médio 3 I 15-SAO Ajudante de Obras 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 14 I 16-SAO Faxineira 1 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 10 I 17-SAO Eletricista 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 mm 18-SAO Encanador Z Alfabetizado com capacidade comprovada 3 HI 19-SAO Mecânico 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 2 MI Ferramenteiro 20-SAO Operator mins 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 1 Processador Cremos” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — 21-SAO Pedreiro 7 Alfabetizado com capacidade comprovada Fá O) 22-SAO Pintor di Alfabetizado com capacidade comprovada 3 UU 23-SAO Jardineiro 7 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 24-SAO Auxiliar de Serviços id Alfabetizado com capacidade comprovada 21 Operacionais N BY ba ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO | DOS CARGOS TABELA 8 Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão 1-SAU Auxiliar de di Nível Fundamental 17 Iv Enfermagem Técnica de Nível Médio Profissionalizante com x VI 2ESAU Enfermagem lá Registro no COREN ão 3-SAU asa 7 Nível Fundamental 15 Tm Psi 4-SAU uniliar emsatide 7 Nível Médio Profissionalizante 4 HH Bucal S-SAU Auxiliar Serviços ã Nível Fundamental s 1 Saúde 6-SAU Visitador Sanitário 7 Nível Fundamental 5 Iv sau | Agente Vigilância 7 Nível Médio 7 Iv Sanitária asau | Assistentesenvico |, Nível Médio 3 Iv Saúde 9-SAU Técnico em 7Á Nível Médio Profissionalizante 3 VI Laboratório 10-SAU geenico em 6 Nível Médio Profissionalizante 3 VI Radiologia 11-SAU Eenleo emiatide Tá Nível Médio Profissionalizante 4 VI Bucal 12-SAU Agente Comunitário 7 Ensino Fundamental e residir na área do 25 Iv de Saúde programa Técnico de 13-SAU Laboratório de Z Nível Médio Profissionalizante 01 Entomologia ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO II DOS VENCIMENTOS TABELA 01 GRUPO OCUPACIONAL | - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORIAMENTO — DGA SÍMBOLO E CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL DGA Secretário Municipal R$ 4.400,00 - R$ 4.400,00 DGA ESPECIAL Procurador Jurídico R$ 4.400,00 - R$ 4.400,00 DGA | Secretário Adjunto R$ 2.300,00 - R$ 2.300,00 DGA Il Chefe de Gabinete R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 1.800,00 DGA Ill Gerente R$ 750,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00 DGA IV Assessor Executivo R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00 DGA V Assessor Especial R$ 450,00 R$ 450,00 S 900,00 DGA V Coordenador R$ 375,00 R$ 375,00 750,00 8 1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO III DOS CARGOS EM EXTINÇÃO A GRUPO a SÍMBOLO já CARGO CARGA HORÁRIA DIÁRIA CUP ACIONA PADRÃO 9-CNS Economista 4 horas Ccns vil 10-CNS Enfermeiro 4 horas CNS E VII 15-CNS Fisioterapeuta 4 horas CNS VII 19-CNS Odontólogo 4 horas CNS vil 21-CNS Sanitarista 4 horas CNS Mil 23-CNS Fiscal de Vigilância Sanitária 4 horas CNS VII 5-SAO Telefonista 6 horas SAO H 10-SAO Auxiliar Social 6 horas SAO NH ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO III DOS CARGOS EXTINTOS SÍMBOLO | CARGO CARGA HORÁRIA GRUPO OCUPACIONAL 17-CNS | Médico cirurgião com residência em Cirurgia Geral 4 horas CNS 17-CNS | | Médico com residência em Ginecologia Obstetrícia 4 horas CNS 17-CNS | Médico com residência em Pediatria 4 horas s Eq BM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — | LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO V ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA SÍMBOLO NOMENCLATURA ANTERIOR | SÍMBOLO NOMENCLATURA ATUAL 4-SAU Atendente Higiene Bucal [| A-SAU ? Auxiliar de Saúde Bucal 11-SAU Técnico de Higiene Bucal | A1-SAU em Saúde Bucal ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 12 DE JULHO DE 2010 ANEXO Il - DOS VENCIMENTOS TABELA 02 - GRUPOS OCUPACIONAIS 03, 04, 05, 06, 07 E 08 y rênci é de çà ER O cessa 750,00 Padrão Cargos: I Artífice de Copa e Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante de Obras, Faxineira, Jardineiro, Auxiliar de Serviços Operacionais; " Auxiliar de Serviços de Educação, Inspetor de Alunos, Telefonista, Auxiliar Social; m Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Mecânico Ferramenteiro, Operador Mini-processador, Agente de Saúde Pública, Atendente de Higiene Bucal, Auxiliar de Serviços da Saúde; Iv Agente Administrativo, Agente de Apoio Social, Almoxarife, Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Mecânico, Motorista, Operador de Máquina Leve, Operador de Máquina Pesada, Motorista de transporte escolar, Auxiliar de Enfermagem, Visitador Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária, Motorista Saúde, Monitor de Transporte Escolar, Auxiliar em Saúde Bucal; v Assistente Administrativo, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Assistente de Serviço de Saúde, Assistente de Biblioteca; Vi Técnico em Contabilidade, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Topógrafo, Técnico em Informática, Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Laboratório de Entomologia; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ' - Gabinete do Prefeito - vil Analista de Sistemas, Administrador, Advogado, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Sanitarista, Turismólogo, Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil, Assistente Social, Psicólogo, Fiscal de Vigilância Sanitária, Terapeuta Ocupacional; Odontólogo 4horas; vin Odontólogo 7horas; Médico Clínico Geral - 4 horas IX Médico Cirurgião — Cirurgia Geral, Médico Clínico Geral, Médico - Ginecologista Obstetrícia, Médico - Pediatra. Porto Murtinho — MS, 12 de Julho de 2010. q Se beta AZ) SON CINTRA RIBEIRO Prefeito Municipa