| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1974 |
| Date | 1974-08-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO O EXCESSO DE UM LOTE DE TERRENO, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1040 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.42 · pages: 1
% + % 4 1 Y9 EsXado pe Neco Custo po cada p ds ; Y Sm é Exesio de Um tos] ds clãs e rovidêntias:! NA cf na. Sefin? g0 da. - GAdnde MAR