| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1974 |
| Date | 1974-11-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EFETUAR RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1046 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.