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norma nº 1449/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2010
Date 2010-07-12
Ementa"TRANSPÕEM OS EMPREGOS PÚBLICOS DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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tes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1449 DE 12 DE JULHO DE 2010
Transpõem os Empregos Públicos do Regime
Jurídico Celetista para Cargos Públicos
Efetivos submetidos ao Regime Jurídico
Estatutário e dá outras providências.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os empregos públicos criados pela Lei Municipal nº 1.351/2007, de 18 de abril de
2007, submetidos ao Regime Jurídico Celetista, serão transpostos em cargos públicos de
caráter efetivo, submetidos ao Regime Jurídico Estatutário, passando a serem regidos pela
Lei Complementar 001/1991, de 06 de maio de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais - e pela Lei Complementar nº 007/2002 de 19 de setembro de 2002 — Plano de
Cargos Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública do Município de
Porto Murtinho — MS.
Art. 2º. Os empregos públicos mencionados no artigo anterior ficam transformados em
cargos públicos efetivos, conforme o estabelecido nos ANEXOS | e Il desta Lei.
Art. 3º. É requisito indispensável à aplicação do caput deste artigo que os empregados
públicos de que trata esta transposição de regime, para se tornarem servidores efetivos,
tenham se submetido e sido aprovados em Concurso Público de Provas ou de Provas e
Títulos, nos termos da Constituição Federal, e observarão critérios e condições estabelecidos
nesta Lei.
Art. 4º. Haverá, obrigatoriamente, correlação na função a ser exercida, na carga horária a ser
trabalhada, no vencimento instituído por Lei e no nível de escolaridade exigida no Concurso
Público ao qual se submeteram.
Art. 5º Serão considerados extintos, a partir da publicação desta Lei, os contratos individuais
de trabalho dos empregados públicos doravante denominados servidores públicos, ficando-
lhes assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público municipal para todos os
fins, exceto para fins de cumprimento de estágio probatório.
Art. 6º O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do
empregado a que se aplique o regime da Lei nº 1.351/2007, de 18 de abril de 2007, poderá
ser sacado nas hipóteses previstas na legislação do FGTS.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 7º A partir da publicação desta Lei, os servidores qualificados no artigo 1º passarão a
contribuir, mensalmente, para a Previdência Municipal, instituída pela Lei Complementar
Municipal nº 02, de 09 de dezembro de 1997.
Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos constantes do Anexo Ill desta Lei.
Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, haverá ajuste de contas com a Previdência
Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos empregados celetistas
abrangidos pelo art. 1º desta Lei, bem como a devida baixa na Carteira de Trabalho e
Previdência Social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 1.351/2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO
LEI MUNICIPAL Nº. 1449 DE 12 DE JULHO DE 2010
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS PARA OS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL
as
Nível Superior Específico e R$ Odontólogo — 19- Nível Superior Específico e
03 Odontólogo Registro no Conselho : 04 8 Registro no Conselho 35 | R$ 2.800,00
a 2.800,00 CNS ae
Profissional L Profissional
Nível Superior Específico e . Nível Superior Específico e
04 Enfermeiro Registro no Conselho 40 Rê na | Pmelu=áo Registro no Conselho 35 | R$1.750,00
asa 1.680,00 CNS ua
Profissional Profissional
Nível Superior Específico e À ; Nível Superior Específico e
03 Assistente Social Registro no Conselho 40 R$ 03 Assistente Social Registro no Conselho 35 | R$1.750,00
Ed 2.100,00 — 5-CNS Ea
Profissional Profissional
Técnico em
Técnico em Nível Médio e Registro no Nível Médio e Registro no
04 Enfermagem COREM 40 RS 672,00 04 ias 2- COREM 35 R$ 850,00 |
Assistente Nível Médio c/ Assistente Nível Médio c/
01 o - conhecimento em 40 | R$560,00 01 Administrativo — conhecimento em 35 RS 650,00
Administrativo pie : e
Informática 3-ADM Informática
Auxiliar de Ensino Fundamental e Auxiliar de Ensino Fundamental
31 programas Experiência em programas | 40 | R$504,00 31 Serviços de 35 RS 525,00
ne o « Completo
especiais Especiais Educação — 2-SAO
03 Auxiliar de Ensino Médio e registro no 40 | R$448,00 03 Auxiliar de Ensino Médio e registro no 35 R$ 575,00
Lo Consultório CRO Consultório CRO
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E,
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Dentário Dentário — 11-
SAU
pa Auxiliar de
Auuiliar de Ensino Fundamental Serviços Ensino Fundamental
21 Serviços 40 | R$425,60 21 . S . 35 RS 510,00
Lo Incompleto Operacionais — Incompleto
Operacionais
24-SAO o
Agente a Agente ,
| d |
16 | Comunitáriode | cnsinoFundamentale | 4 | poa000| 16 | Comunitáriode | Ensino Fundamentale | o | pa 575,00
Saúde residir na área do programa saúde residir na área do programa
lho de 2010.
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Professor de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO Il
LEI MUNICIPAL Nº. 1449 DE 12 DE JULHO DE 2010
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS PARA OS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS DA EDUCAÇÃO
Licenciatura Plena em
Professor de
Licenciatura Plena em
R$ 769,50
=
orientação educacional
Matemática Matemática am | Ro Go | as Matemática Matemática má
02 || Professor de História | licenciatura Plenaem | 5 | ps 66730 | 02 || Professor de História | licenciatura Plenaem | 6 | pe 59,50
História História
02 Professor da Lingua | Licenciatura Plena em 20 | R$667,30 02 Professor da Língua Licenciatura Plena em 20 R$ 769,50
Espanhola Espanhol ; Espanhola Espanhol :
Licenciatura Plena
Orientador Licenciatura Plena R$ dh = Pedagogia com R$
02 P 0
Educacional Pedagogia aa 1.228,00 Ha Tea Pesa habilitação em 4 1.539,00
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Ç
|)
N A)
NAS q
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ANEXO Ill
LEI MUNICIPAL Nº. 1449 DE 12 DE JULHO DE 2010
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS
Qtde Cargo Requisitos cH
Médico Clínico Nível Superior Específico e Registro no
03 E Es 40
Geral respectivo Conselho Profissional
01 Fisioterapeuta Nível superior Específico e Registro no 40
respectivo Conselho Profissional
01 Peleólogo ível superior Específico e Registro no 40
respectivo Conselho Profissional
q paisdiggo ível Superior Específico e Registro no 40
respectivo Conselho Profissional
02 Pedagogo Licenciatura Plena - Pedagogia 40
Prof
03 ro essor Em Licenciatura Plena — Educação Física 40
Educação Física
01 Professor de N. M. com Conhecimento em artes musicais e 40
Música registro na OMB.
02 Coordenador Licenciatura Plena — Pedagogia 20
01 Professor de Licenciatura Plena em Geografia 20
Geografia
Professor da
03 Língua Licenciatura Plena em Letras 20
Portuguesa
Professor de
02 Educação Licenciatura Plena em Educação Artística 20
Artística
Porto Murtinho, 12 de julho de 2010.
a ELZA
LELLO >
Ann
Easy,
TATA
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