| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | "TRANSPÕEM OS EMPREGOS PÚBLICOS DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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tes ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1449 DE 12 DE JULHO DE 2010 Transpõem os Empregos Públicos do Regime Jurídico Celetista para Cargos Públicos Efetivos submetidos ao Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os empregos públicos criados pela Lei Municipal nº 1.351/2007, de 18 de abril de 2007, submetidos ao Regime Jurídico Celetista, serão transpostos em cargos públicos de caráter efetivo, submetidos ao Regime Jurídico Estatutário, passando a serem regidos pela Lei Complementar 001/1991, de 06 de maio de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - e pela Lei Complementar nº 007/2002 de 19 de setembro de 2002 — Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública do Município de Porto Murtinho — MS. Art. 2º. Os empregos públicos mencionados no artigo anterior ficam transformados em cargos públicos efetivos, conforme o estabelecido nos ANEXOS | e Il desta Lei. Art. 3º. É requisito indispensável à aplicação do caput deste artigo que os empregados públicos de que trata esta transposição de regime, para se tornarem servidores efetivos, tenham se submetido e sido aprovados em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, nos termos da Constituição Federal, e observarão critérios e condições estabelecidos nesta Lei. Art. 4º. Haverá, obrigatoriamente, correlação na função a ser exercida, na carga horária a ser trabalhada, no vencimento instituído por Lei e no nível de escolaridade exigida no Concurso Público ao qual se submeteram. Art. 5º Serão considerados extintos, a partir da publicação desta Lei, os contratos individuais de trabalho dos empregados públicos doravante denominados servidores públicos, ficando- lhes assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público municipal para todos os fins, exceto para fins de cumprimento de estágio probatório. Art. 6º O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do empregado a que se aplique o regime da Lei nº 1.351/2007, de 18 de abril de 2007, poderá ser sacado nas hipóteses previstas na legislação do FGTS. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 7º A partir da publicação desta Lei, os servidores qualificados no artigo 1º passarão a contribuir, mensalmente, para a Previdência Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 02, de 09 de dezembro de 1997. Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos constantes do Anexo Ill desta Lei. Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos empregados celetistas abrangidos pelo art. 1º desta Lei, bem como a devida baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 1.351/2007. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO LEI MUNICIPAL Nº. 1449 DE 12 DE JULHO DE 2010 TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS PARA OS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL as Nível Superior Específico e R$ Odontólogo — 19- Nível Superior Específico e 03 Odontólogo Registro no Conselho : 04 8 Registro no Conselho 35 | R$ 2.800,00 a 2.800,00 CNS ae Profissional L Profissional Nível Superior Específico e . Nível Superior Específico e 04 Enfermeiro Registro no Conselho 40 Rê na | Pmelu=áo Registro no Conselho 35 | R$1.750,00 asa 1.680,00 CNS ua Profissional Profissional Nível Superior Específico e À ; Nível Superior Específico e 03 Assistente Social Registro no Conselho 40 R$ 03 Assistente Social Registro no Conselho 35 | R$1.750,00 Ed 2.100,00 — 5-CNS Ea Profissional Profissional Técnico em Técnico em Nível Médio e Registro no Nível Médio e Registro no 04 Enfermagem COREM 40 RS 672,00 04 ias 2- COREM 35 R$ 850,00 | Assistente Nível Médio c/ Assistente Nível Médio c/ 01 o - conhecimento em 40 | R$560,00 01 Administrativo — conhecimento em 35 RS 650,00 Administrativo pie : e Informática 3-ADM Informática Auxiliar de Ensino Fundamental e Auxiliar de Ensino Fundamental 31 programas Experiência em programas | 40 | R$504,00 31 Serviços de 35 RS 525,00 ne o « Completo especiais Especiais Educação — 2-SAO 03 Auxiliar de Ensino Médio e registro no 40 | R$448,00 03 Auxiliar de Ensino Médio e registro no 35 R$ 575,00 Lo Consultório CRO Consultório CRO Fone: (67) 3287-4500 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. E, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Dentário Dentário — 11- SAU pa Auxiliar de Auuiliar de Ensino Fundamental Serviços Ensino Fundamental 21 Serviços 40 | R$425,60 21 . S . 35 RS 510,00 Lo Incompleto Operacionais — Incompleto Operacionais 24-SAO o Agente a Agente , | d | 16 | Comunitáriode | cnsinoFundamentale | 4 | poa000| 16 | Comunitáriode | Ensino Fundamentale | o | pa 575,00 Saúde residir na área do programa saúde residir na área do programa lho de 2010. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 Professor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO Il LEI MUNICIPAL Nº. 1449 DE 12 DE JULHO DE 2010 TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS PARA OS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS DA EDUCAÇÃO Licenciatura Plena em Professor de Licenciatura Plena em R$ 769,50 = orientação educacional Matemática Matemática am | Ro Go | as Matemática Matemática má 02 || Professor de História | licenciatura Plenaem | 5 | ps 66730 | 02 || Professor de História | licenciatura Plenaem | 6 | pe 59,50 História História 02 Professor da Lingua | Licenciatura Plena em 20 | R$667,30 02 Professor da Língua Licenciatura Plena em 20 R$ 769,50 Espanhola Espanhol ; Espanhola Espanhol : Licenciatura Plena Orientador Licenciatura Plena R$ dh = Pedagogia com R$ 02 P 0 Educacional Pedagogia aa 1.228,00 Ha Tea Pesa habilitação em 4 1.539,00 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Ç |) N A) NAS q ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANEXO Ill LEI MUNICIPAL Nº. 1449 DE 12 DE JULHO DE 2010 TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS Qtde Cargo Requisitos cH Médico Clínico Nível Superior Específico e Registro no 03 E Es 40 Geral respectivo Conselho Profissional 01 Fisioterapeuta Nível superior Específico e Registro no 40 respectivo Conselho Profissional 01 Peleólogo ível superior Específico e Registro no 40 respectivo Conselho Profissional q paisdiggo ível Superior Específico e Registro no 40 respectivo Conselho Profissional 02 Pedagogo Licenciatura Plena - Pedagogia 40 Prof 03 ro essor Em Licenciatura Plena — Educação Física 40 Educação Física 01 Professor de N. M. com Conhecimento em artes musicais e 40 Música registro na OMB. 02 Coordenador Licenciatura Plena — Pedagogia 20 01 Professor de Licenciatura Plena em Geografia 20 Geografia Professor da 03 Língua Licenciatura Plena em Letras 20 Portuguesa Professor de 02 Educação Licenciatura Plena em Educação Artística 20 Artística Porto Murtinho, 12 de julho de 2010. a ELZA LELLO > Ann Easy, TATA Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500