| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Ss, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1450 DE 12 DE JULHO DE 2010 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária para atendimento a necessidade de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da constituição federal, combinado com o inciso V do artigo 3º da Instrução normativa nº 015/2000 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º De conformidade com esta Lei são permissíveis as contratações destinadas a: I- Atendimento de programas emergenciais decorrentes de situações caracterizadas como calamidade pública; Il — Serviços de natureza técnica especializadas, por profissional qualificado da área da Saúde; IlI- Contratação de professor substituto. IV- Garantia de fornecimento de serviços e bens públicos à comunidade, especialmente, aqueles referentes a atividades de programas Especiais de Saúde, de Assistência Social e outros, tais como: a) Programa de Saúde da Família (ESF); b) Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); c) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); d) Outros Programas Especiais que envolvam atividades essenciais que venham ser criados oficialmente com recursos provenientes do Estado ou da União; Parágrafo Único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso Ill, far-se-á exclusivamente para suprir a falta do docente da carreira, por consegiiência de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, e afastamento ou licença de concessão obrigatória; licença saúde e criação de novas salas de aula. Art. 3º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos; e YA X Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. untos , Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO I- ser brasileiro nato ou naturalizado; Il — ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e no máximo 70 (setenta) anos incompletos; Ill — estar em gozo dos direitos políticos; IV — estar quites com as obrigações militares; V — possuir escolaridade e requisitos compatível com 9 cargo, em conformidade com a legislação vigente. Art. 4º A remuneração do pessoal contratado com base nesta Lei, será a que constar para os respectivos cargos do quadro permanente da administração, ressalvados os casos de Programas Especiais que definam faixas remuneratórias especificas. Art. 5º Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função, os contratados estão sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres e as mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e disciplina vigente para os demais servidores do município de Porto Murtinho. Art. 6º O prazo de contratação pelo regime desta lei, será definido no termo de contrato, não podendo ser superior a 12 (doze) meses renovável uma única vez, se necessário, por igual período. Art. 7º Os servidores contratados em decorrência da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 9.717/98. Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. o IX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Juntos por am Fone: (67) 3287-4500 novo tempo