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norma nº 1450/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2010
Date 2010-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id106

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Ss,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1450 DE 12 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária para
atendimento a necessidade de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do
artigo 37 da constituição federal, combinado com o inciso V do artigo 3º da Instrução normativa nº
015/2000 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º De conformidade com esta Lei são permissíveis as contratações destinadas a:
I- Atendimento de programas emergenciais decorrentes de situações caracterizadas como
calamidade pública;
Il — Serviços de natureza técnica especializadas, por profissional qualificado da área da Saúde;
IlI- Contratação de professor substituto.
IV- Garantia de fornecimento de serviços e bens públicos à comunidade, especialmente, aqueles
referentes a atividades de programas Especiais de Saúde, de Assistência Social e outros, tais como:
a) Programa de Saúde da Família (ESF);
b) Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
c) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
d) Outros Programas Especiais que envolvam atividades essenciais que venham ser criados
oficialmente com recursos provenientes do Estado ou da União;
Parágrafo Único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso Ill, far-se-á
exclusivamente para suprir a falta do docente da carreira, por consegiiência de exoneração,
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, e afastamento ou licença de
concessão obrigatória; licença saúde e criação de novas salas de aula.
Art. 3º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os
seguintes requisitos;
e
YA X Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
untos , Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
I- ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il — ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e no máximo 70 (setenta) anos
incompletos;
Ill — estar em gozo dos direitos políticos;
IV — estar quites com as obrigações militares;
V — possuir escolaridade e requisitos compatível com 9 cargo, em conformidade com a legislação
vigente.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado com base nesta Lei, será a que constar para os
respectivos cargos do quadro permanente da administração, ressalvados os casos de Programas
Especiais que definam faixas remuneratórias especificas.
Art. 5º Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função, os contratados estão
sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres e as mesmas proibições, assim como ao regime de
responsabilidade e disciplina vigente para os demais servidores do município de Porto Murtinho.
Art. 6º O prazo de contratação pelo regime desta lei, será definido no termo de contrato, não
podendo ser superior a 12 (doze) meses renovável uma única vez, se necessário, por igual período.
Art. 7º Os servidores contratados em decorrência da presente Lei, serão vinculados ao Regime
Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 9.717/98.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constante
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
o
IX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Juntos por am Fone: (67) 3287-4500
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