| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1973 |
| Date | 1973-08-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A FIRMAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 1