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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1451/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2010
Date 2010-07-12
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.432/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id107

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texto integral #

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Es
) Ne 8
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1451 DE 12 DE JULHO DE 20010
“Altera disposições da Lei nº,
1432/2009 e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica - se a Letra “d)” do artigo 6º da Lei Municipal 1432 de 23 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
d) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
respeitando o limite de até 40% (quarenta por cento);
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Es
FX XH Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. E
unte > Fone: (67) 3287-4500

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