| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.432/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Es ) Ne 8 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1451 DE 12 DE JULHO DE 20010 “Altera disposições da Lei nº, 1432/2009 e da outras providencias.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Modifica - se a Letra “d)” do artigo 6º da Lei Municipal 1432 de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: d) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 40% (quarenta por cento); Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Es FX XH Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. E unte > Fone: (67) 3287-4500