| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1973 |
| Date | 1973-08-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RESTITUIR AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1071 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.