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norma nº 1452/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2010
Date 2010-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id108

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1452 DE 12 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização
para concessão de uso de
bens públicos e dá outras
providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Executivo Municipal, nos termos do 81º do artigo 123 da Lei Orgânica do Município,
fica autorizado a efetuar concessão de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE LEITE DO BOCAIUVAL, CNP) nº. 07.027.346/0001-22, com sede no Município
de Porto Murtinho — MS, dos seguintes bens municipais:
I- Área de 01 (um) hectare de terras, localizado no Bocaiuval, objeto da matrícula 4.439,
assentada no Livro nº 2 — Registro Geral — do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Porto Murtinho — MS;
Il- Equipamentos e materiais permanentes, registrados no patrimônio municipal, conforme
especificações abaixo:
Identificação no
Item Patrimônio Descrição do Equipamento
a) Co 4776 Câmara Friade3.0x3.0x2.5
o 4777 - Tanque para salga de queijo 200| IN ,
o — ATT8. Tanque para fabricação de queijo 300 I em aço inox. o
d) 4779 Banco de Frio 1200 | c/02 compressor e válvula termostá ca. o
(=) 4780 Tanque de recepção de 200 lemaçoinox
Bo 4806 “Embaladeira d de 1000 LH, p/ embalar ro 100. a 1000 ml mas
Ch) 4807 ogurteira de 100 Lc/ pla aforma de ac eso o
Do 4808 + Mesa para manipulação c/ rodízio E
j) Cam — Prateleira em aço inox x p/ câmara fria o
ko 4812 Prensa Manual P/ 20 queijosc/peso
1) 4809 Mesa para queijo com borda de dreno para soro e. pá
o agitadora inox
Cm) 4810 Pasteurizador de Leite para 300 /h .
n) 5074 Tanque de resfriador de leite com capacidade de 3.000 litros/
ordenhas construída em aço inot — polido e resistente (que
o não mancha), com tampa, batedor, com 02 (dois) mo,
— O) 5075 | Compressor |
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Fone: (67) 3287-4500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Parágrafo Único. Os bens objeto da concessão de uso ficarão sob a inteira responsabilidade do
cessionário, inclusive a sua manutenção e conservação.
Art. 2º O imóvel, com as edificações, bem como, os equipamentos descritos no artigo anterior,
serão concedidos para o uso da COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE DO BOCAIUVAL,
através de Contrato de Concessão de Uso, realizado de forma solene, gratuita e por prazo
determinado, através de cláusulas e condições estabelecidas pela Administração Pública
Municipal, de acordo com o interesse público, especificando que serão destinados ao fomento
de renda e empregos para famílias de pequenos produtores rurais, por meio da produção de
leite e seus derivados, observando para suas utilizações, os regulamentos e estatutos de
mencionada Cooperativa.
Art. 3º Através dos bens imóveis e móveis objeto da concessão de uso, o Executivo Municipal,
fica autorizado, em parceria com a Cooperativa e com outros órgãos públicos e/ou privados, a
manter programas de atendimento educacional e de formação de mão-de-obra destinado à
população carente do município.
81º A parceria do Município será destacada em todas as promoções, eventos, publicações que
vierem a ser realizadas em decorrência da concessão de uso dos bens públicos relacionados e a
razão da obra social ou da escola de formação de mão-de-obra.
82º Para fomentar e contribuir com despesas necessárias à execução das ações mencionadas
no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com a
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE DO BOCAIUVAL.
83º O convênio de que trata o parágrafo anterior poderá prever a transferência de recursos
financeiros, limitada ao valor equivalente à 5 (cinco) salários mínimos vigentes por mês, pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5(cinco) anos.
84º Para fazer face às despesas oriundas do convênio de que trata o 82º deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a:
a) Criar o seguinte elemento de despesa, na atividade já existente no Orçamento Anual de
2010 e:
09 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
20.602.0503.2.055 Incentivo aos pequenos produtores rurais
33.60.41 — Contribuições
b) Abrir Crédito Especial ao orçamento anual do exercício de 2009, até o montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais), utilizando recursos provenientes da anulação total ou parcial de
dotação, de acordo com o inciso III, 81º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
85º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral 2010.
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Art. 4º As benfeitorias úteis e necessárias realizadas incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele
pertencentes, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção.
Art. 5º Em nenhuma hipótese é facultado à concessionária a transferência, nem sub-concessão,
total ou parcial, dos direitos que lhe são conferidos por esta Lei, ficando a concessão
imediatamente extinta, caso seja constatado que a COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE
DO BOCAIUVAL deu destinação diversa ao imóvel daquele conferido no Artigo 2º desta Lei e
caso a mesma paralise as suas atividades em definitivo.
Art. 6º Para a presente concessão fica dispensada a licitação, tendo em vista que a-cessionária
trata-se de cooperativa de trabalho que desenvolve atividade de interesse social e público
relevantes, consiste na geração de empregos e renda para as famílias dos pequenos produtores
rurais do município de Porto Murtinho — MS. :
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as condições em contrário.
WM
CINTRA RIBEIRO
ito-Mumicipa
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