| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1972 |
| Date | 1972-01-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL (N.A.O.F.) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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