| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1972 |
| Date | 1972-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO PANTANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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