| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1972 |
| Date | 1972-01-21 |
| Ementa | “REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIO-INCRA - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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