norma nº 363/1972

s
LEI Nº ae
Autoriza o Executivo Municipal alienar /
33.862 (Trinta e trgs mil oitocentos e /
sessenta e duas) ações da PETROBRAS Per.
tencente ao Municipto e dá outras provi.
denciase
A CAMARA JUNICIPAL DX PORTO MURTINHO WU CRETA E EU SANCICHO A SEL
GUINTE LEI e.
Artigo 1º .. Fica o Poder Executivo Hunicipal autorizado a aljenar ctra
vês dao Bolsas de Valores do Rio da Janeiro ou de Sao Paulg,7
33.862 (Trinta e tres mil oitocentos e sessenta e duas) AçõES
ORDIN42I .: NONINATIVAS da Petróleo Brasileiro S.A, .. P2TXÓBRAS
ãe propricdcde do Municipios
Artigo 2º e- O preço da venda não poderá ser inferior ao do Pregao OfL/
clal da data correspondente a transaçaos
8 Unico . 4 qutorização para trensferência das ações será autorgada/
ga Corretores ôdciaLs da Bôlsa dg Valoras onde r efe 1a,
da a venda, podendo o Executivo lunicipal autorizar previ
mente a oferta, podgnde ainda praticar todos os atos normais
e legais em transação dessa naturezas
Artigo 3º .. O produto do venda sutorizads nesta Lei, será destinado /
na asquizição de 1(Um) Grupo Ger::ior para a Uzine Elétrica Hu
nicipale
Artigo 4º .. Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo.
gadas ns disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 2
Abril de 1.972.
6 Murtinho-M?, em 03 de
o Irenda
ito lunicipa
Registrado né livro competente desta Prefeiture bs F1s,49Yºem
03 de Abril ds 1,972...