norma nº 364/1972

LEI Nº 364
Dispõe sobre financiamento de Méguânas.
A CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DECRETA E FU SANCIQ
NO 4 SEGUINTE LEIS. ,
Artigo 1º... Fica o Podor Executivo Municipal de Porto Murtinho, Estado
de Mato Grosso, autorizado a contrair empréstimo de ats Bo.
205.000 ,00(IUZENTOS E CINTO MIL CRUZEIROS), dentro do esquena
operacional, ds aplicaçao dos recursos do Bro grama de Forma ..
ção do Patrimonio do Serviço Público (PASEP), instituído pela
Lei complementar nº 8, de 03,12,70., rec lamentado pela re
luçãao nº 183, de 27.04.71, do Conselho Monetário Nacional, 6/
de que é administrador o Banco do Brasil S.A,
Artigo 22,.. O empréstimo se destinará b aquisição de uma(1) Motonivel
dora, marca Caterpillar, modêlo 12. Série “E”, com 115 HP no?
volante, podendo o Prefeito assinar com o Banco do Brasil S,d.
o contrato que fôr necessário à obtençao do empréstimo com as
clausulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento Bancd,
rio, o mais as que forem permitidas ou exbgidas polo nsalho,
Monetário Nacional, pare as operaçoes de que trata inclusive,
corrsçao mohetária e juros .
Artigo 3º,. Fica o Prefeito eutorizado, tambem a dar as seguintes garan,
tias, para cobertura do empréstimo,
a — alienaçao fiduciária em garantia, dos bens financiados,
ra 0 que poderá incluir no contrato clausula que permite ao /
credor vender os bens fiduciáriamente alienados, para aplicar
o produto da venda no pagamento do débito, indepen dentemente/
de concorrência ou de qualquer espécie de Licitação
b — Finculação de parte dos quotas do Municipio, no Fundo ds /
Parti ci pação dos kunicipãos, destinados a Bespesas de Sapi tod,»
em montante suficiente para cobrir o débito resultente das
obrigações assumi das, :
Artigo 4º, Para cumprimento des obrigações decorrentes desta Lei, in.
clusive na parte dos recursos próprios, a que o Hunicipão terá
ue ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Po.
er Executivo abrirá, no corrente exercicio, erádito sspeci
Nos exercicios seguintes, o Orçamento consignará as verbas
necessárias ao atendimento das obrigaçoss regpectivas para a
hipótess de da quotas do Fundo de Participação dos Estados, /
dos Bistritos Federal e dos Territébios (ou do Fundo de Par —
ticipaçao dos lunicipios), por waalquer motivo, se revelarem
insuficientes para o pagemento das obrigações contratuaise
Artigo 5º., Fica o Poder Executivo dispensado da licitação para aquisi,
çao de equipamentos constantes do Art. 2º relativo go que fôr
proposto por distribuidor exclusivo no Estado de Mato drosso,
de conformidade com a Lei nº 5456 dg 20.06.68, que estendeu /
aos Estados e Municipios, a aplicaçao des normas relativas bs
liciítaçoes previstas no Item "a" do $ 9 do Art, 12 jjdo Decre,
to Lei nº 200, de 25.03.1.967. : e
/
Artigo 6º. Esta Lei entrara em vigôr na data de sua publicação revoga
das as disposições-en .cóntrário. . . -
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE“ PONPO-MERPENHG
ABRIL DE 1,972.