| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1972 |
| Date | 1972-06-29 |
| Ementa | “REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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Ai LEI O Nº369 Reajusta vencimentos dos funcionários da Prefeitura Kunicipal,: de Torto Murtinho, Estado de Mato Grosso, e dá outras provi dênciase à CNIARA LUNICIPAL DE PORTO EURTINHO, DECRETA E EU SAN CIONO A SEGIINTE LEIS. artigo 1º. Mca reajustado em mais cof(Vinte por cento) os x vencimentos dos funcionários da *refeitura Municipal de Porto Murtinho. 5 Unico... O reajuste de que trata este artigo. sers pago a / partir de 1º de Junho de 1.972. - Artigo 2... Sota Lei não se aplica aos funcionários cujovVen. cimento sao estabelecidos por Lei ou Decretos espe. . ciais Artigo 32, Fica arredondado para cada fração de Cr$5,00, 0 / resultado de cálculo percentual sobre o respectivo / vencimentos artigo 4º. Esta Lei entrará em vigrna data de sua publicação revogadas es disposições em contrários GABINFTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -=4T, IM 29 DE JUNHO DE 1,972.