| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1972 |
| Date | 1972-06-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES DE TERRENOS Nº 42, 45, 46, 47 E 48 DA QUADRA 65 DE PLANTA GERAL DESTA CIDADE, A FIM DE DOAR OS MESMOS À UNIÃO, PARA QUE O EXÉRCITO NACIONAL CONSTRUA NO MESMO, RESIDÊNCIAS PARA OFICIAIS QUE SERVEM NA 2ª CIA. DE FRONTEIRA, DESTA CIDADE. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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PÁ à SEGUINT Artigo irtigo Artigo Artigo hrti go dutoriza o ixecutivo uunicizal a declarar do Jtilidade Iública psre efeito de desaproprisa ção 09 lotes de terronoo nºc 42, 45, 46, 4% e 48 da quedra 65 da plonta geral desto cida de a fim de doar os mesmos à União, para que o Exercito Nseionel construa no mesmo, resi. dências pars oficiais «us cervem na 2%. Cimo de fronteira, issta cidace, PAÇO SA UE 4 CAMARA MUNICIVAL DECRºTA E EU SANCICHO S LEDS 1º4% “ico 0 iremtivo Municiçol, sutorizado 9 Decleror de Utálidado >úblicay pera ofeito de dasaproprhação, os 1 tes de torrenos nfs 42, 45, 46, 47 0 de quadro EE num total de 5040 m2, conizontando com as ruas 13 de / pá ipod Capitao Cantalios, de propriedade do espólio de BAO!RI AS R HA, ODIL DºALHETDA SANTOS, MARIA FSTHER 27. LIPE, ODIE D'ALMSIDA SANTOS é HANTA J0M=S; respectiva .. mente O o “iva o Uxectivo Yani ci del eutorizado a doar % Unizo 03 citados terrenos, logo que proceder a. desapropriação 3º e= fico rovogede e Lei n£323 de 16/06/69 . dem cEto Loi entrará em vigor nu data de cua publicaçãos Pe. “evogan se as disposições om contrério. GABINET:| WO PREFYITO MUNICIPAL DI PORTO MURTINHO MT, EM 29 BE JUNSG DE 1.97 Ze Prefeito !unicipale