| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2014 |
| Date | 2014-08-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.547/2014 30 DE AGOSTO DE 2014 “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para repasse de recursos financeiros para a instituição que especifica, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de caráter assistencial com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — de Porto Murtinho, CNPJ n.º 05.383.228/0001-21, para concessão dos seguintes benefícios: | — Cedência de 04 (quatro) professores do quadro de provimento efetivo dos trabalhadores em educação, para atuarem como docentes na instituição; Il — Cedência de 01 (um) servidor FISIOTERAPEUTA do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, para promover o atendimento em tempo integral dos alunos especiais da instituição; ll — Cedência de 01 (um) médico psiquiatra para atendimento dos alunos especiais da instituição com atendimento uma vez ao mês, em data previamente agendada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a direção da instituição beneficiada; IV — Repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem desembolsados em parcelas iguais e mensais, a serem pagas até o mês de dezembro/2014; V — Fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico psiquiatra necessários ao tratamento de saúde dos alunos especiais, desde que devidamente incluído na listagem dos SUS. Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão realizadas após a formalização de convênio nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta do Orçamento vigente destinado à Secretaria de Assistência Social, de acordo com as dotações existentes e E o Rua Pedro Celestino, S/N jo Edifício Jorge Abrão - Centro o Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br rubricas possíveis para realização das despesas, limitadas à execução do orçamentária de 2014. Art. 2º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — de Porto Murtinho deverá prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente atestado por seu gestor, em até 30 dias após o término da vigência do convênio, as quais serão avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria de Finanças e Controladoria Interna. Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às informações e documentos relacionados à execução do convênio, facilitando a ação fiscalizadora do Município. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no orçamento vigente para o cumprimento das diretrizes da presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 30 DIAS DOMÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E CATORZE. ia / HEITOR M ANDA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br q 1 Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho CEP: 79280-000 — E TODOS Fone: 67 3287.1627