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norma nº 1547/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2014
Date 2014-08-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.547/2014 30 DE AGOSTO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio para repasse de recursos
financeiros para a instituição que
especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
caráter assistencial com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE — de Porto Murtinho, CNPJ n.º 05.383.228/0001-21, para concessão dos
seguintes benefícios:
| — Cedência de 04 (quatro) professores do quadro de provimento efetivo dos
trabalhadores em educação, para atuarem como docentes na instituição;
Il — Cedência de 01 (um) servidor FISIOTERAPEUTA do quadro da Secretaria
Municipal de Saúde, para promover o atendimento em tempo integral dos
alunos especiais da instituição;
ll — Cedência de 01 (um) médico psiquiatra para atendimento dos alunos
especiais da instituição com atendimento uma vez ao mês, em data
previamente agendada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a direção da
instituição beneficiada;
IV — Repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), a serem desembolsados em parcelas iguais e mensais, a serem pagas
até o mês de dezembro/2014;
V — Fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico psiquiatra
necessários ao tratamento de saúde dos alunos especiais, desde que
devidamente incluído na listagem dos SUS.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei
serão realizadas após a formalização de convênio nos termos do art. 116 da
Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta do Orçamento vigente destinado à
Secretaria de Assistência Social, de acordo com as dotações existentes e
E o
Rua Pedro Celestino, S/N
jo Edifício Jorge Abrão - Centro
o Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
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rubricas possíveis para realização das despesas, limitadas à execução do
orçamentária de 2014.
Art. 2º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — de Porto
Murtinho deverá prestar contas ao Município da aplicação dos recursos
recebidos, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas,
devidamente atestado por seu gestor, em até 30 dias após o término da
vigência do convênio, as quais serão avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria
de Finanças e Controladoria Interna.
Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às
informações e documentos relacionados à execução do convênio, facilitando a
ação fiscalizadora do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações
necessárias no orçamento vigente para o cumprimento das diretrizes da
presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 30 DIAS DOMÊS DE AGOSTO DE DOIS
MIL E CATORZE. ia /
HEITOR M ANDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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