| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2010 |
| Date | 2010-10-29 |
| Ementa | "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.432 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1454 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010. Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 1432 de 23 de Dezembro de 2009 e dá Outras Providências. NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado e criar os seguintes elementos de despesas no Quadro de Detalhamento de Despesa —- QDD, constantes no anexo da Lei Municipal nº. 1432/2009: Órgão: W - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Unidade: | 02 Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 2.068 - Manutenção e funcionamento do FMAS Elemento: 3.3.90.48.00.00.00.00.0090.000000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Órgão: W - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Unidade: 01 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Atividade: 2.061 - Gestão das ações da Sec. Assistência Social Elemento: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Atividade: 2.064- Programa "Porto Murtinho Para Todos” Elemento: 3.3.90.48 - Outros auxílios a Pessoas Físicas Órgão: 14- PortoPrev Unidade: 01-PortoPrev Atividade: 2.081 — Gestão administrativa do PortoPrev Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.0080.000000 — Indenizações e Restituições Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Atividade: 2.018-Gestão das ações da Sec. Infraestrutura Elemento: 3.3.90.14 - Diárias — civil iz Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500. Órgão: Unidade: Atividade: Elemento: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento: Órgão: Unidade: Atividade: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 2.021 -Melhoria e manutenção de transp.com recursos fundersul 3.3.90.36 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 10 - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio 01 - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio 2.057- Promoção de Eventos Festivos Culturais 3.3.90.36 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 10 - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio 01 - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio 2.058 - Gestão das ações da Sec. Turismo 3.1.91.13 - Obrigações Patronais — Funprev 12 - Secretaria Municipal de Governo 01 - Secretaria Municipal de Governo 2.079 - Man. e Operacionalização das Ações da Secretaria Municipal de Governo Elemento: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 08- Secretaria Municipal de Saúde 02 - Fundo Municipal de Saúde 2.051- Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária 3.3.90.14 - Diárias - Civil 08- Secretaria Municipal de Saúde 02 - Fundo Municipal de Saúde 2.052- Manutenção das atividades de Vigilância Epidemiológica 3.3.90.14 - Diárias - Civil Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, dos 29 dejoutubro de 2010. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500.