| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1972 |
| Date | 1972-08-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DA ÁGUA E ESGOTO (A.A.A.E.) DE PORTO MURTINHO PARA A CAMPANHA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO – SANEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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