| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1972 |
| Date | 1972-10-04 |
| Ementa | “ELEVA EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) TAXA DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL SOBRE TERRENOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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