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norma nº 1455/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2010
Date 2010-11-26
Ementa"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1455 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre parcelamento de
tributos em atraso e dá outras
providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Porto Murtinho
(REFIS — PORTO MURTINHO), com o fito de regularização de créditos tributários do
Município, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de
responsabilidade tributária, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de
fatos geradores ocorridos em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.
$1º Poderão ser incluídos no REFIS - PORTO MURTINHO eventuais saldos de parcelamentos
com parcelas vencidas ou vincendas e os débitos tributários inscritos em dívida ativa até a
data da formalização do pedido de ingresso.
82º O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,
ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário, observados os termos,
limites e condições desta Lei, aplicando-se, no que-couber, a Lei nº 919/2001 e suas
alterações posteriores, bem como as demais normas previstas na legislação pertinente.
Artigo 2º O ingresso no REFIS - PORTO MURTINHO dar-se-á pela adesão mediante Termo de
Parcelamento e de Confissão de Dívida firmado entre sujeito passivo, denominado devedor e
sujeito ativo, Município de Porto Murtinho, denominado credor.
$1º Os débitos tributários incluídos no REFIS - PORTO MURTINHO serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de ingresso.
82º A formalização do pedido de ingresso no REFIS -PORTO MURTINHO poderá ser efetuada
até 30 de abril de 2011.
5 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças utilizar-se-á de todas as informações
disponíveis, exceto as sigilosas, na divulgação do REFIS - PORTO MURTINHO para efeito de
cobrança dos débitos consolidados, com as opções de regularização previstas nesta Lei.
Artigo 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS - PORTO MURTINHO implica no
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e fica condicionada à desistência de
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
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85º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que se
obrigou, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792, do Código de Processo Civil.
86º No caso do parágrafo anterior se liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com
fundamento no artigo 794, inciso |, do Código de Processo Civil, e artigo 39, da Lei de
Execuções Fiscais.
87º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo, serão imediatamente liberados ao
Município para pagamento parcial do débito.
Artigo 5º O vencimento da primeira “parcela ou da parcela única dar-se-á em até 10 (dez)
dias da data de formalização do pédido de ingresso no REFIS - PORTO MURTINHO, e as
demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, para qualquer opção de
pagamento tratada no artigo anterior.
81º Caso a data do vencimento, referida no caput deste artigo, ocorra em dia que não haja
expediente normal, o vencimento da parcela prorrogar-se-á para o primeiro dia útil
subsequente sem qualquer prejuízo ou interferência na data de vencimento das demais
parcelas. |
8 2º Verificado o inadimplemento de três parcelas consecutivas, ao saldo remanescente
serão acrescidos os encargos previstos no Código Tributário Municipal, seguindo-se ou
prosseguindo-se com a cobrança judicial do débito.
Artigo 6º O ingresso no REFIS - PORTO MURTINHO impõe ao sujeito passivo a aceitação
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza .e liquidez do crédito correspondente, produzindo os
efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no artigo
202, inciso VI, do Código Civil.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS - PORTO MURTINHO impõe, ainda, ao sujeito passivo o
pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data do ingresso no
programa.
Artigo 7º O sujeito passivo será excluído do REFIS - PORTO MURTINHO, sem notificação
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei, em especial, o disposto
no 8 2º, do artigo 6º;
Il - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 (noventa) dias;
Ill - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente. com a cindida as obrigações do
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fundam os atos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
81º A formalização de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida de débitos tributários já
ajuizados dependerá de anuência da Procuradoria Jurídica do Município.
82º A formalização do Termo de Parcelamento e de Confissão de Dívida não poderá
prejudicar os honorários de sucumbência que já tenham sido arbitrados pelo Juízo
processante, devendo ser incluídos no Termo de Parcelamento e pagos pelo devedor, sob
pena de cancelamento do termo firmado, em número equivalente à que o devedor aderir no
REFIS — Porto Murtinho.
Artigo 4º O sujeito passivo ao aderir ao REFIS - PORTO MURTINHO deverá se manifestar pelo
pagamento do débito tributário consolidado, optando expressamente por uma das seguintes
condições:
: o
DESCONTO DE JUROS
REGULARIZAÇÃO | DESCONTO DE MULTAS
| | MORATÓRIAS/PUNITIVAS IMORATÓRIOS
DR DS ipeeem ea
A vista | 95% | 95%
| |
Desc =... = arcar A |
Até 12 Parcelas | 85% | 85%
E O
Até 18 Parcelas | 75% | 75% |
| Até24 Parcelas | 65% 65% |
$1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
82º Uma vez formalizada a opção por uma das hipóteses de parcelamento previstas no
caput deste artigo, o sujeito passivo somente poderá alterar as condições de sua opção com
a expressa concordância do Município de Porto Murtinho em instrumento escrito.
83º Na hipótese do parágrafo anterior a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
deverá proceder o cálculo das diferenças resultantes de alteração do parcelamento,
adequando o débito tributário consolidado aos limites e percentuais da nova opção
atentando, ainda, para a não cumulação das condições de pagamento previstas neste artigo,
em especial, os percentuais de descontos.
84º Durante o período do parcelamento ficará suspensa a exigibilidade dos créditos
tributários.
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Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS - PORTO MURTINHO implica a perda
de todos os benefícios desta Lei, acarretando as consequências previstas no 8 2º, do artigo
6º.
Artigo 8º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro,
ressalvadas as disposições previstas na Lei Complementar 004/2001.
Artigo 9º Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, não poderão ser
incluídos no REFIS - PORTO MURTINHO.
Artigo 10. A vigência da presente Lei não configura restrição ao direito/dever do Poder
Executivo Municipal de propor as medidas judiciais pertinentes para a cobrança dos créditos
tributários ameaçados pelo alcance do instituto da prescrição.
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