| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1972 |
| Date | 1972-12-30 |
| Ementa | “ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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