| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E EFETUAR DOAÇÃO DE TERENOS, PARA CONSTRUÇÃO DE 48 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA "CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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cm ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1456 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de parceria e efetuar doação de terrenos, para construção de 48 unidades habitacionais do Programa “Carta de Crédito Individual”, e dá outras providências. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de parceria para construção de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais e efetuar a doação de 48 (quarenta e oito) lotes, de propriedade do Município, aos mutuários que forem selecionados pelo CONSSOL — SISTEMA INTEGRADO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - e a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e habilitados a participar do Programa Habitacional “Carta de Crédito Individual”, localizados no Loteamento Nova Canaã |: Parágrafo Único. A doação far-se-á por escritura pública e os encargos dela decorrentes ficarão à alçada dos respectivos mutuários que forem selecionados. Art. 22º O Programa Habitacional “Carta de Crédito Individual” com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS tem como objetivo financiar a aquisição do primeiro imóvel residencial no local atual de domicilio, por pessoas físicas, que preencham os seguintes requisitos: |- Ter renda mensal bruta familiar até o máximo R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); Il- Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição e arrendamento habitacional em qualquer parte do país e não ser beneficiários de recursos orçamentários da União com fins de provisão habitacional; Ill- Serão priorizados, entre os beneficiários, mulheres, chefes de família, portadores de necessidades especiais, idosos e populações oriundas de áreas de risco. Art. 3º A Entidade Organizadora CONSSOL — SISTEMA INTEGRADO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - inscrita no CNPJ 06.814.309/0001-00, qualificada como OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com certificação pelo Ministério da Justiça sob nº de controle 255631.747157.6F6F6E.63336B, situada na Rua Dom Aquino nº 1789, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, cabe a construção de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais, no prazo máximo de 12 (doze) meses, e as demais atribuições abaixo: I- Formulação e apresentação dos projetos a serem financiados; Il- Fiscalização das obras e serviços do empreendimento, conjuntamente com os beneficiários tomadores dos financiamentos; [ dd Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. PA Fone: (67) 3287-4500 novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Ill- Promover junto a Prefeitura Municipal a inscrição, seleção e cadastramento dos beneficiários no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); IV- Aportar contrapartida; V- Organizar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e a harmonia na implementação do projeto. VI- Responsabilizar-se pela contratação da empresa construtora, bem como pela aquisição de bens e serviços, observados os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Art. 4º Ao Município de Porto Murtinho/MS cabe a doação dos terrenos para os mutuários para a construção das unidades habitacionais, ora desmembrados e os serviços de infra-estrutura da área, sendo estes de terraplenagem, água, luz e aterramento do terreno, bem como o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia do Município; a isenção de tributos como referentes à construção e doação dos lotes aos beneficiários, incluídos o ISSQN; ITBI, Alvará, Habite-se entre outros, além da apresentação da demanda do município. Art. 5º Os recursos financeiros para a construção das 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais, serão de total responsabilidade da empresa construtora contratada pela Entidade Organizadora — CONSSOL — SISTEMA INTEGRADO DE ECONOMIA SOLIDARIA. Art. 6º O financiamento concedido ao beneficiário observará as condições básicas previstas no Programa Habitacional “Carta de Crédito Individual” com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, regulamentado pelo Ministério das Cidades à luz das normas baixadas pelo Conselho Curador do FGTS. Art. 7º Os beneficiários não poderão alienar, locar, permutar, vender ou utilizar o imóvel para outros fins que não sejam de moradia, pelo prazo de 20 (vinte anos), sob pena de perderem o direito sobre o mesmo, mediante Resolução do Conselho Municipal de Habitação, sob pena de indenizar, administrativa ou judicialmente, os benefícios recebidos e de ficarem imediatamente excluídos de outros financiamentos similares. Art. 8º O prazo do Termo de Parceria será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 92 As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo de Interesse Social — FIS, suplementadas se necessário. Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o, 21 de dezembro de 2010. Porto Murtia pá ATUOU ELSO Prefeito Munici FX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Juntos por um Fone: (67) 3287-4500 novo tempo ciofcfiicid ao