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norma nº 1456/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2010
Date 2010-12-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E EFETUAR DOAÇÃO DE TERENOS, PARA CONSTRUÇÃO DE 48 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA "CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1456 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o poder executivo municipal
a firmar termo de parceria e efetuar
doação de terrenos, para construção
de 48 unidades habitacionais do
Programa “Carta de Crédito
Individual”, e dá outras providências.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de parceria para
construção de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais e efetuar a doação de 48 (quarenta e oito)
lotes, de propriedade do Município, aos mutuários que forem selecionados pelo CONSSOL —
SISTEMA INTEGRADO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - e a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e
habilitados a participar do Programa Habitacional “Carta de Crédito Individual”, localizados no
Loteamento Nova Canaã |:
Parágrafo Único. A doação far-se-á por escritura pública e os encargos dela decorrentes ficarão à
alçada dos respectivos mutuários que forem selecionados.
Art. 22º O Programa Habitacional “Carta de Crédito Individual” com recursos do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS tem como objetivo financiar a aquisição do primeiro imóvel residencial
no local atual de domicilio, por pessoas físicas, que preencham os seguintes requisitos:
|- Ter renda mensal bruta familiar até o máximo R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);
Il- Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição e arrendamento
habitacional em qualquer parte do país e não ser beneficiários de recursos orçamentários da União
com fins de provisão habitacional;
Ill- Serão priorizados, entre os beneficiários, mulheres, chefes de família, portadores de necessidades
especiais, idosos e populações oriundas de áreas de risco.
Art. 3º A Entidade Organizadora CONSSOL — SISTEMA INTEGRADO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA -
inscrita no CNPJ 06.814.309/0001-00, qualificada como OSCIP- Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, com certificação pelo Ministério da Justiça sob nº de controle
255631.747157.6F6F6E.63336B, situada na Rua Dom Aquino nº 1789, Centro, Campo Grande, Mato
Grosso do Sul, cabe a construção de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais, no prazo máximo
de 12 (doze) meses, e as demais atribuições abaixo:
I- Formulação e apresentação dos projetos a serem financiados;
Il- Fiscalização das obras e serviços do empreendimento, conjuntamente com os beneficiários
tomadores dos financiamentos;
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
PA Fone: (67) 3287-4500
novo tempo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Ill- Promover junto a Prefeitura Municipal a inscrição, seleção e cadastramento dos beneficiários no
Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
IV- Aportar contrapartida;
V- Organizar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a
assegurar sincronismo e a harmonia na implementação do projeto.
VI- Responsabilizar-se pela contratação da empresa construtora, bem como pela aquisição de bens e
serviços, observados os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência.
Art. 4º Ao Município de Porto Murtinho/MS cabe a doação dos terrenos para os mutuários para a
construção das unidades habitacionais, ora desmembrados e os serviços de infra-estrutura da área,
sendo estes de terraplenagem, água, luz e aterramento do terreno, bem como o acompanhamento
dos trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia do Município; a isenção de tributos
como referentes à construção e doação dos lotes aos beneficiários, incluídos o ISSQN; ITBI, Alvará,
Habite-se entre outros, além da apresentação da demanda do município.
Art. 5º Os recursos financeiros para a construção das 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais,
serão de total responsabilidade da empresa construtora contratada pela Entidade Organizadora —
CONSSOL — SISTEMA INTEGRADO DE ECONOMIA SOLIDARIA.
Art. 6º O financiamento concedido ao beneficiário observará as condições básicas previstas no
Programa Habitacional “Carta de Crédito Individual” com recursos do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço — FGTS, regulamentado pelo Ministério das Cidades à luz das normas baixadas pelo
Conselho Curador do FGTS.
Art. 7º Os beneficiários não poderão alienar, locar, permutar, vender ou utilizar o imóvel para outros
fins que não sejam de moradia, pelo prazo de 20 (vinte anos), sob pena de perderem o direito sobre
o mesmo, mediante Resolução do Conselho Municipal de Habitação, sob pena de indenizar,
administrativa ou judicialmente, os benefícios recebidos e de ficarem imediatamente excluídos de
outros financiamentos similares.
Art. 8º O prazo do Termo de Parceria será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 92 As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação
orçamentária do Fundo de Interesse Social — FIS, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o, 21 de dezembro de 2010.
Porto Murtia
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Prefeito Munici
FX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Juntos por um Fone: (67) 3287-4500
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