| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2010 |
| Date | 2010-12-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA GUARANI, À LÍNGUA PORTUGUESA, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS. |
| native_id | 113 |
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j ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1458 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Guarani, à Língua Portuguesa, no município de Porto Murtinho — MS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. — A Língua portuguesa é o idioma Oficial da República Federativa do Brasil. Parágrafo Único: - Fica estabelecido que o município de Porto Murtinho — MS, passa a ter como língua co-oficial o Guarani. Art. 2º. — O status de língua co-oficial concedido por esse objeto, autoriza o município: 8 1º.- A prestar os serviços públicos básicos de atendimento ao público nas repartições públicas na língua oficial e na língua co-oficial, oralmente e por escrito; 8 2º.- A produzir campanhas publicitárias institucionais na língua oficial e na língua co- oficial; 5 3º. A incentivar a apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas escolas e nos meios de comunicações; Art. 3º. - São válidas e eficazes todas as atuações administrativas feitas na língua oficial ou na co-oficial; Art. 4º. — Em nenhum caso, alguém pode ser discriminado por razão da língua oficial ou co- oficial que use. Art. 5º. — O uso das demais línguas indígenas faladas no município será assegurado nas escolas indígenas, conforme a legislação federal e estadual. Art. 68. - Esta lei entra em vigor na data de publicação. e FX X Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. : ; Fone: (67) 3287-4500