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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1458/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 2010
Date 2010-12-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA GUARANI, À LÍNGUA PORTUGUESA, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1458 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a co-oficialização da Língua
Guarani, à Língua Portuguesa, no município
de Porto Murtinho — MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. — A Língua portuguesa é o idioma Oficial da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único: - Fica estabelecido que o município de Porto Murtinho — MS, passa a ter
como língua co-oficial o Guarani.
Art. 2º. — O status de língua co-oficial concedido por esse objeto, autoriza o município:
8 1º.- A prestar os serviços públicos básicos de atendimento ao público nas repartições
públicas na língua oficial e na língua co-oficial, oralmente e por escrito;
8 2º.- A produzir campanhas publicitárias institucionais na língua oficial e na língua co-
oficial;
5 3º. A incentivar a apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas escolas e nos
meios de comunicações;
Art. 3º. - São válidas e eficazes todas as atuações administrativas feitas na língua oficial ou
na co-oficial;
Art. 4º. — Em nenhum caso, alguém pode ser discriminado por razão da língua oficial ou co-
oficial que use.
Art. 5º. — O uso das demais línguas indígenas faladas no município será assegurado nas
escolas indígenas, conforme a legislação federal e estadual.
Art. 68. - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
e
FX X Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
: ; Fone: (67) 3287-4500

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