| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1971 |
| Date | 1971-12-24 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 29/11/1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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Et Dá nova redação ao dispásitivo da Lei lunici. pal nº 351 de 29/11/71, e dá outras providên. cias. À CAMARA MUNICIPAL DE PORTO HURTINHO DECRETA E LU SANCIONO A SEGUINTE LEIS artigo 12, O artiço 1º do Lei nº 351 de 29/14/71, passa ater a seguinte redação: “A rtigo 1º,. “lca o Executivo lunicipal de idrto Murtinho autori. zado a adquirir grupos geradores de fabricaçad naciona ou éstrungeiras desthado ao suprimento do setor energé.. tico da cidade" Artigo 2º.» O artigo 2º da Lei nº 351 de 29/11/71, passa a ter a seguinte redação: "artigo 22, PLcaxo igualmente autorizado adquirir os grupos gera dores de que trata o artkko anterior de íirma ou distri buíidores exclusivos". Artigo 3º. inte Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO IRXPºITO MUNICIPAL DE PONTO MURTINHO-NT EM 24 DE DE ZE BRO DE 1971. Prefeito Kunic