| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1969 |
| Date | 1969-06-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES DE TERRENOS Nº 42, 45, 46, 47 E 48 DA QUADRA Nº 65, SITUADA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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