| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1969 |
| Date | 1969-06-19 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. Nº 1º DA LEI Nº 306, DE 28 DE AGOSTO DE 1968. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 1