| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1969 |
| Date | 1969-09-06 |
| Ementa | “ENCARREGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DE RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DAS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O QUAL ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1147 |
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