| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1969 |
| Date | 1969-10-27 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 278 DE 15/12/1.964, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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