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norma nº 1393/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2009
Date 2009-01-16
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2009."
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texto integral #

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Crer:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº 1393, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
“Estima a receita e fixa a despesa do
município de Porto Murtinho para o
Exercício de 2009”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Porto Murtinho - MS, abrangendo a administração
direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2009, estimada a
Receita e fixa a despesa em R$ 33.557.000,00 (trinta e três milhões quinhentos e cingiienta e sete
mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
Receitas R$ 21.031.000,00
Receitas Correntes R$ 19.126.000,00
Receita de Capital R$ 1.905.000,00
Total da Administração Direta R$ 21.031.000,00
CÂMARA MUNICIPA
pe PORTO MURTINHO
Protocolo H23 Bata 47/27 | [245 R$ 12.526.000,00
| R$ 11.586.000,00
* R$ 600.000,00
Administração Fundacional
Receitas
Receitas Correntes
Receita de Capital FUNCIONÁRIO
Total da Administração Fundacional R$ 12.526.000,00
TOTAL GERAL: R$ | 33.557.000,00
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e
fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
FUNÇÕES DESCRIÇÃO ENTIDADES E
Administração Direta
01 — Legislativa R$ 1.936.618,70
02 — Judiciária R$ 136.000.00
04 — Administração R$ 3.956.681,30
08 — Assistência Social R$ 2.099.000,00
10 — Saúde R$ 8.000,00
12 — Educação R$ 3.611.000,00
13 — Cultura R$ 671.000,00
15 — Urbanismo R$ 3.348.700,00
16 — Habitação R$ 150.000,00
18 — Gestão Ambiental R$ 178.000,00
20 — Agricultura R$ 131.000,00
23 — Comércio R$ 538.000,00
26 — Transporte R$ 60.000,00
27 — Desporte e Lazer R$ 153.000,00
28 — Encargos Especiais R$ 1.216.000,00
99 — Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total da Administração Direta R$ 18.293.000,00
Administração Fundacional
08 — Assistência Social R$ 2.030.000,00
09 — Previdência Social R$ 1.120.000,00
10 — Saúde R$ 4.688.000,00
12 — Educação R$ 6.290.000,00
17 — Saneamento R$ 1.116.000,00
22 — Indústria R$ 20.000,00
Total da Administração Fundacional R$ 15.264.000,00
TOTAL GERAL: R$ 33.557.000,00
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
prefmurtinhoDibest.com.br E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031 — Ação Legislativa
061 — Ação Judiciária
122 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
127 — Ordenamento Territorial
129 — Administração de Receitas
241 — Assistência ao Idoso
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
244 — Assistência Comunitária
301 — Atenção Básica
306 — Alimentação e Nutrição
334 — Fomento ao Trabalho
361 — Ensino Fundamental
363 — Ensino Profissional
364 — Ensino Superior
365 — Educação Infantil
366 — Educação de Jovens e Adultos
367 — Educação Especial
392 — Difusão Cultural
451 — Infra — Estrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
482 — Habitação Urbana
541 — Preservação e Conservação Ambiental
601 — Promoção da Produção Vegetal
602 — Promoção da Produção Vegetal
605 — Abastecimento
606 — Extensão Rural
691 — Promoção Comercial
695 — Turismo
782 — Transporte Rodoviário
812 — Desporto Comunitário
841 — Refinamento da Dívida Interna
843 — Serviço da Dívida Interna
846 — Outros Encargos Especiais
999 — Reserva de Contingência
Total de Administração Direta
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
prefmurtinhoMDibest.com.br
R$ 1.1936.618,70
R$ 136.000,00
R$ 2.314.000,00
R$ 1.630.681,30
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
R$ 13.000,00
R$ 1.000,00
R$ 560.000,00
R$ 1.425.000,00
R$ 8.000,00
R$ 480.000,00
R$ 100.000,00
R$ 2.898.000,00
R$ 30.000,00
R$ 40.000,00
R$ 98.000,00
R$ 41.000,00
R$ 24.000,00
R$ 360.000,00
R$ 2.887.700,00
R$ 461.000,00
R$ 150.000,00
R$ 178.000,00
R$ 60.000,00
R$ 10.000,00
R$ 31.000,00
R$ 30.000,00
R$ 195.000,00
R$ 654.000,00
R$ 60.000,00
R$ 153.000,00
R$ 1.014.000,00
R$ 200.000,00
R$ 2.000,00
R$ 100.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Administração Fundacional
241 — Assistência ao Idoso
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
243 — Assistência á Criança e ao Adolescente
244 — Assistência Comunitária
272 — Previdência do Regime Estatuário
301 — Atenção Básica
POR SUBFUNÇÕES
Administração Fundacional
304 — Vigilância Sanitária
305 — Vigilância Epidemiológica
361 — Ensino Fundamental
365 — Educação Infantil
366 — Educação de Jovens e Adultos
367 — Educação Especial
512 — Saneamento Básico Urbano
661 — Promoção Industrial
Total da Administração Fundacional
TOTAL GERAL:
CATEGORIA ECONÔMICA
ENTIDADES E
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTIGENCIA
Total da Administração Direta
Administração Fundacional
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
prefmurtinhoMDibest.com.br
R$ 43.000,00
R$ 5.000,00
R$ 783.000,00
R$ 1.199.000,00
R$ 1.120.000,00
R$ 4.473.000,00
R$ 27.000,00
R$ 188.000,00
R$ 5.574.000,00
R$ 482.000,00
R$ 66.000,00
R$ 168.000,00
R$ 1.116.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.264.000,00
R$ 33.557.000,00
R$ 14.479.000,00
R$ 3.714.000,00
R$ 100.000,00
R$ 18.293.000,00
R$ 12.387.000,00
R$ 2.327.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
RESERVA LEGAL DO RPPS R$ 550.000,00
Total da Administração Fundacional R$ 15.264.000,00
TOTAL GERAL: R$ 33.557.000,00
ÓRGÃOS PROP. DESCRIÇÃO ENTIDADES E
Administração Direta
01 — Câmara Municipal de Porto Murtinho R$ 1.936.618,70
02 — Gabinete do Prefeito R$ 754.000,00
03 — Procuradoria Jurídica R$ 136.000,00
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 1.446.000,00
05 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças R$ 2.854.681,30
06 — Secretaria Municipal de Infra - Estrutura R$ 3.558.700,00
07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 4.124.000,00
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 8.000,00
09 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 430.000,00
10 — Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio R$ 849.000,00
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.096.000,00
14 — Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total da administração Direta R$ 18.293.000,00
Administração Fundacional
07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 6.290.000,00.
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 5.804.000,00
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.030.000,00
12 — Porto Murtinho PREV R$ 1.120.000,00
13 — Fundação para a desenvolvimento de Porto Murtinho R$ 20.000,00
Total da Administração Fundacional R$ 15.264.000,00
TOTAL GERAL: R$ 33.557.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os
limites das efetivas arrecadações.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de credito por antecipação da receita, até o limite de 25 %
(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em
vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação considerada a tendência do exercício.
nam
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho — MS, 16 de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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