| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2009 |
| Date | 2009-01-16 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2009." |
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Crer: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº 1393, DE 16 DE JANEIRO DE 2009. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Murtinho para o Exercício de 2009”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Porto Murtinho - MS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2009, estimada a Receita e fixa a despesa em R$ 33.557.000,00 (trinta e três milhões quinhentos e cingiienta e sete mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta Receitas R$ 21.031.000,00 Receitas Correntes R$ 19.126.000,00 Receita de Capital R$ 1.905.000,00 Total da Administração Direta R$ 21.031.000,00 CÂMARA MUNICIPA pe PORTO MURTINHO Protocolo H23 Bata 47/27 | [245 R$ 12.526.000,00 | R$ 11.586.000,00 * R$ 600.000,00 Administração Fundacional Receitas Receitas Correntes Receita de Capital FUNCIONÁRIO Total da Administração Fundacional R$ 12.526.000,00 TOTAL GERAL: R$ | 33.557.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. prefmurtinhoMDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. FUNÇÕES DESCRIÇÃO ENTIDADES E Administração Direta 01 — Legislativa R$ 1.936.618,70 02 — Judiciária R$ 136.000.00 04 — Administração R$ 3.956.681,30 08 — Assistência Social R$ 2.099.000,00 10 — Saúde R$ 8.000,00 12 — Educação R$ 3.611.000,00 13 — Cultura R$ 671.000,00 15 — Urbanismo R$ 3.348.700,00 16 — Habitação R$ 150.000,00 18 — Gestão Ambiental R$ 178.000,00 20 — Agricultura R$ 131.000,00 23 — Comércio R$ 538.000,00 26 — Transporte R$ 60.000,00 27 — Desporte e Lazer R$ 153.000,00 28 — Encargos Especiais R$ 1.216.000,00 99 — Reserva de Contingência R$ 100.000,00 Total da Administração Direta R$ 18.293.000,00 Administração Fundacional 08 — Assistência Social R$ 2.030.000,00 09 — Previdência Social R$ 1.120.000,00 10 — Saúde R$ 4.688.000,00 12 — Educação R$ 6.290.000,00 17 — Saneamento R$ 1.116.000,00 22 — Indústria R$ 20.000,00 Total da Administração Fundacional R$ 15.264.000,00 TOTAL GERAL: R$ 33.557.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. prefmurtinhoDibest.com.br E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - POR SUBFUNÇÕES Administração Direta 031 — Ação Legislativa 061 — Ação Judiciária 122 — Administração Geral 123 — Administração Financeira 127 — Ordenamento Territorial 129 — Administração de Receitas 241 — Assistência ao Idoso 242 — Assistência ao Portador de Deficiência 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 244 — Assistência Comunitária 301 — Atenção Básica 306 — Alimentação e Nutrição 334 — Fomento ao Trabalho 361 — Ensino Fundamental 363 — Ensino Profissional 364 — Ensino Superior 365 — Educação Infantil 366 — Educação de Jovens e Adultos 367 — Educação Especial 392 — Difusão Cultural 451 — Infra — Estrutura Urbana 452 — Serviços Urbanos 482 — Habitação Urbana 541 — Preservação e Conservação Ambiental 601 — Promoção da Produção Vegetal 602 — Promoção da Produção Vegetal 605 — Abastecimento 606 — Extensão Rural 691 — Promoção Comercial 695 — Turismo 782 — Transporte Rodoviário 812 — Desporto Comunitário 841 — Refinamento da Dívida Interna 843 — Serviço da Dívida Interna 846 — Outros Encargos Especiais 999 — Reserva de Contingência Total de Administração Direta Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. prefmurtinhoMDibest.com.br R$ 1.1936.618,70 R$ 136.000,00 R$ 2.314.000,00 R$ 1.630.681,30 R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 R$ 13.000,00 R$ 1.000,00 R$ 560.000,00 R$ 1.425.000,00 R$ 8.000,00 R$ 480.000,00 R$ 100.000,00 R$ 2.898.000,00 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 98.000,00 R$ 41.000,00 R$ 24.000,00 R$ 360.000,00 R$ 2.887.700,00 R$ 461.000,00 R$ 150.000,00 R$ 178.000,00 R$ 60.000,00 R$ 10.000,00 R$ 31.000,00 R$ 30.000,00 R$ 195.000,00 R$ 654.000,00 R$ 60.000,00 R$ 153.000,00 R$ 1.014.000,00 R$ 200.000,00 R$ 2.000,00 R$ 100.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Administração Fundacional 241 — Assistência ao Idoso 242 — Assistência ao Portador de Deficiência 243 — Assistência á Criança e ao Adolescente 244 — Assistência Comunitária 272 — Previdência do Regime Estatuário 301 — Atenção Básica POR SUBFUNÇÕES Administração Fundacional 304 — Vigilância Sanitária 305 — Vigilância Epidemiológica 361 — Ensino Fundamental 365 — Educação Infantil 366 — Educação de Jovens e Adultos 367 — Educação Especial 512 — Saneamento Básico Urbano 661 — Promoção Industrial Total da Administração Fundacional TOTAL GERAL: CATEGORIA ECONÔMICA ENTIDADES E Administração Direta DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTIGENCIA Total da Administração Direta Administração Fundacional DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. prefmurtinhoMDibest.com.br R$ 43.000,00 R$ 5.000,00 R$ 783.000,00 R$ 1.199.000,00 R$ 1.120.000,00 R$ 4.473.000,00 R$ 27.000,00 R$ 188.000,00 R$ 5.574.000,00 R$ 482.000,00 R$ 66.000,00 R$ 168.000,00 R$ 1.116.000,00 R$ 20.000,00 R$ 15.264.000,00 R$ 33.557.000,00 R$ 14.479.000,00 R$ 3.714.000,00 R$ 100.000,00 R$ 18.293.000,00 R$ 12.387.000,00 R$ 2.327.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - RESERVA LEGAL DO RPPS R$ 550.000,00 Total da Administração Fundacional R$ 15.264.000,00 TOTAL GERAL: R$ 33.557.000,00 ÓRGÃOS PROP. DESCRIÇÃO ENTIDADES E Administração Direta 01 — Câmara Municipal de Porto Murtinho R$ 1.936.618,70 02 — Gabinete do Prefeito R$ 754.000,00 03 — Procuradoria Jurídica R$ 136.000,00 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 1.446.000,00 05 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças R$ 2.854.681,30 06 — Secretaria Municipal de Infra - Estrutura R$ 3.558.700,00 07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 4.124.000,00 08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 8.000,00 09 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 430.000,00 10 — Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio R$ 849.000,00 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.096.000,00 14 — Reserva de Contingência R$ 100.000,00 Total da administração Direta R$ 18.293.000,00 Administração Fundacional 07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 6.290.000,00. 08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 5.804.000,00 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.030.000,00 12 — Porto Murtinho PREV R$ 1.120.000,00 13 — Fundação para a desenvolvimento de Porto Murtinho R$ 20.000,00 Total da Administração Fundacional R$ 15.264.000,00 TOTAL GERAL: R$ 33.557.000,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. prefmurtinhoDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a: a) Realizar operações de credito por antecipação da receita, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor. b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei. d) Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício. nam Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 16 de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. prefmurtinhoDibest.com.br