| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1968 |
| Date | 1968-03-07 |
| Ementa | “FIXA AS DATAS CONSIDERADAS FERIADOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 86 DE 27/12/1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO MURTINHO un? ESTADO DE MATO GROSSO DROFE=RE=DE Lil Nº Fixa as datas consideradas Pericdo Wunicipal, de acôrdo cor o Artº. 1º.do Decret-Lei nº, 86 de 27 de dezembro de 1956, e da outras pbróvi- ãencias.- A CALARA VUNIOIPAL DE PORTO KNUNTINHO DECRUDA, ii [JU SAR- CIONO A SBULNTE INI:- Art2.1º.- zica considerados Feriados Municpeis em definitivo, as Q seguintes datas: . FERIADO MOVEL - Sexta-feira da Paixão FERIADOS FIXOS - 13 de Junho, 24 de Junho e 8 de Dezembro. Arte. 22.- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário.— Gabinete do Prefcito Hunieiool.,em Asas. fevereiro Gc1968 ADI ada nto . N ! Tuís Augusto. Miranda Codorniz Prefeito Iuétipal JUSTIFICATIVA:- Senhor Presidente:- - Em obdiencia ao Artº.1º.do Decreto-Lei nº.85 de 27 de Dezembro de 1966, que determina somente 4 feriaios parz os muni- cípios, elaborei o presente Projete de Lei, enviando-o a essa Ca Sa para apreciação e enrovaçao polos Snre, Vereadores, =: corac- ter de urgencia.- — + Porio lurtinho, 16-46 ppreiro AE 968 Prefeito Jiunicips . — 0 —