norma nº 283/1968

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Ny
N =
É) , ESTADO DE MATO GROSSO
RE 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO MURTINHO
“8E, As P-3-GR
Autoriza o lxecutivo Iunicipal a indenizar o
patrimonio e m-teriais do ASCORP e da outras
providencias:;-
A CANARA MUNICIPAL DE PORTO MURRINHO DECRTTA, E EU SAN-
CIONO A SEGUINT! LBI:-
Arte,1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar e rece
ber o patrimonio e materiais pertecentes a Assistencia So-
cial Social Crista Oscar Ramirez Peieira (ASCORP) de Porto
Murtinho devido a mesma estaiem dissoluçao.-
Artº.2º.- AS despesas decorrentes com qualaver indenização que hou
ver com a execuçao da presente Lei serao pagas pelas dota-
çoes constantes na Lei Orçamentária.-
Artº.3º.7 Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publiceção revo
gando-se as disposições em contrário.-
Gabinete do Prífeito !unici
Luiz Xúcusto Iirendá Codornis
Prefeito Nunicipal
JUSLIPICANIVA:—
Senhor Presi dente:
No Gia 2 de maio de 1967, enviava a essa Camara o projeto de
Lei nº. 22/67 no qual declarava de Utilidade Publica a Assistenci
Social Crista Oscar Ramirez Pereira, e,de acôrdo com o Aarte.18 dos
Estatutos do referida Associaçao, aque diz com a dissolução da Socie
dade, esta passaria nore o Patrimonio da Iunicipalidade, o que esta
acontecendo, conforme oficio da Diretoria de n£.1/66 de 11.1.68.As-
sim sendo, mandei proceder o recebimento da existencia de moveis,i-
moveis e outros materiaic, cuiá cópia anexo ao presente. Pclos moti
vos acima expostos, cleboreio o presente Projeto de Lei, o cual en—
vio a essa Casa, solicitando a sua A
Porto Nurtinho,19 4e feyergiro de 1968
rea AEE ——
” Prefeito Kunicival