| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1968 |
| Date | 1968-03-07 |
| Ementa | “PASSA AO ENCARGO DA MUNICIPALIDADE O RECOLHIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IPEMAT – (INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEVIDA PELOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO El A PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO MURTINHO "a / Emcrame = ISS TIP Passa ao encargo da municipalidade o re colhimento da quota congribuição do IPÊ LAT devida pelos fu ncionários. municipal is da outras providenciase- “K CAMARA NUNICIPAL DE PÓRTO LURTINHO DECRETA, E EU SANTIONO à SEGUINTE LEI.- Arte,1º,- Pica ao encargo da municipalidade o recolhi . quota contribuiçao do Instituto de Previdencia do a pt de Mato Grosso E NT), devida pelos funcionários vuni pais.- irtt,2º,. O encargo que refere o Artigo anterior ser&4 a partir / de 1º de fevereiro até 31 de Dezenbro de 1.968 ta Lei entrará em vigôr na data ando-se as disposiçoes em contrá de sua vubl io.- icação re irtinho, em, 19 de feve 7, 2 Lc ara lo Luiz Av lua O TR iranda Codorniz Prefeito a a as. JUSTIFICATIVA Senhor Presidentes: ào elaborar o incluso Irejeto de Lei, o fiz con o in. tuito de procurar amenizar em parte a ação ãos servidores mu, nicipais vois que, o seu conteúdo só trabá beneficios aos referi dos Servidoress Assim sendo, envio-o a essa cada do q islativo/ lunicipal, para estudo e apreciação e consequentemente a sua avro vação pelos Snrs, Vereadorés.- T UU. Pêro lurtinho, em, 19 de fevereiro de 1.968 anda Codorniz k Irefeito IunItiTal 115