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norma nº 1394/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2009
Date 2009-01-16
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.346/2006 QUE DISPÕEM SOBRE (NEPOTISMO) A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL."
native_id116

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“a,
regras”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1394 DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
“Altera dispositivo da lei nº. 1.346/2006
que dispõem sobre (nepotismo) a proibição de
contratação de cônjuge, companheiro e
parente consangiiíneo até o terceiro grau
civil.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Em consonância com o que dispõe a Súmula Vinculante nº 13, editada pelo
Supremo Tribunal Federal, fica alterado o teor do art. 1º da Lei nº. 1.346/2006, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral,
consangiiíneo até o terceiro grau ou por afinidade até o segundo grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança,
ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos
poderes do Município de Porto Murtinho, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas"
Art. 2º - Fica expressamente revogado o art. 2º da Lei 1.346/2006.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
anteriores.
Porto Murtinho-MS 16 de janeiro de 2009.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.

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