| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2009 |
| Date | 2009-01-16 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.346/2006 QUE DISPÕEM SOBRE (NEPOTISMO) A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL." |
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“a, regras” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1394 DE 16 DE JANEIRO DE 2009. “Altera dispositivo da lei nº. 1.346/2006 que dispõem sobre (nepotismo) a proibição de contratação de cônjuge, companheiro e parente consangiiíneo até o terceiro grau civil.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Em consonância com o que dispõe a Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, fica alterado o teor do art. 1º da Lei nº. 1.346/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, consangiiíneo até o terceiro grau ou por afinidade até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos poderes do Município de Porto Murtinho, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas" Art. 2º - Fica expressamente revogado o art. 2º da Lei 1.346/2006. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições anteriores. Porto Murtinho-MS 16 de janeiro de 2009. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.