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norma nº 1395/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 2009
Date 2009-01-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2009 EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)."
native_id117

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º1395 DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento do exercício 2009 em 25% (vinte e
cinco por cento). ”
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar o orçamento do
exercício 2009 em mais 25% (vinte e cinco por cento), remanejados alguns valores
incongruentes, para fixação do valor real de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo,
passando o art. 3º, da Lei Municipal 1393/2009, a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÕES DESCRIÇÃO ENTIDADES E
Administração Direta
“ 01-Legislativa R$ 1.936.618,70
(..)
04 — Administração R$ 3.956.681,30
(..)
15 — Urbanismo R$ 3.348.700,00
(...)
Total da Administração Direta R$ 18.293.000,00
(.)
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
Ca.)
122 — Administração Geral R$ 2.314.000,00
123 — Administração Financeira R$ 1.630.681,30
(..)
451 — Infra-Estrutura Urbana R$ 2.887.700,00
(..)
Total de Administração Direta R$ 18.293.000,00
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
era Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 287-4500
Juntos por um
EVT IATE SAS
Rs
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
(69)
ÓRGÃOS PROP. DESCRIÇÃO ENTIDADES E
Administração Direta
01 — Câmara Municipal de Porto Murtinho R$ 1.936.618,70
(6:3)
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 1.446.000,00
05 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças R$ 2.854.681,30
06 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ 3.558.700,00
Total da Administração Direta R$ 18.293.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR' S, 16 DE JANEIRO DE 2009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
. o Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 287-4500
Juntos por um
novo tempo

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