| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2009 |
| Date | 2009-01-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2009 EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º1395 DE 16 DE JANEIRO DE 2009. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento do exercício 2009 em 25% (vinte e cinco por cento). ” Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar o orçamento do exercício 2009 em mais 25% (vinte e cinco por cento), remanejados alguns valores incongruentes, para fixação do valor real de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, passando o art. 3º, da Lei Municipal 1393/2009, a vigorar com a seguinte redação: FUNÇÕES DESCRIÇÃO ENTIDADES E Administração Direta “ 01-Legislativa R$ 1.936.618,70 (..) 04 — Administração R$ 3.956.681,30 (..) 15 — Urbanismo R$ 3.348.700,00 (...) Total da Administração Direta R$ 18.293.000,00 (.) POR SUBFUNÇÕES Administração Direta Ca.) 122 — Administração Geral R$ 2.314.000,00 123 — Administração Financeira R$ 1.630.681,30 (..) 451 — Infra-Estrutura Urbana R$ 2.887.700,00 (..) Total de Administração Direta R$ 18.293.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho era Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 287-4500 Juntos por um EVT IATE SAS Rs ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO (69) ÓRGÃOS PROP. DESCRIÇÃO ENTIDADES E Administração Direta 01 — Câmara Municipal de Porto Murtinho R$ 1.936.618,70 (6:3) 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 1.446.000,00 05 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças R$ 2.854.681,30 06 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ 3.558.700,00 Total da Administração Direta R$ 18.293.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR' S, 16 DE JANEIRO DE 2009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho . o Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 287-4500 Juntos por um novo tempo