| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1968 |
| Date | 1968-07-22 |
| Ementa | “SISTEMATIZA O PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO DOS ATUAIS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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