| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2009 |
| Date | 2009-01-16 |
| Ementa | "CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO E MODIFICA ANEXO I DOS CARGOS E TABELA I DO GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO - DGA DA LEI MUNICIPAL 1.348/2007." |
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RA . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1396 DE 16 DE JANEIRO DE 2009. o “Cria o Cargo de Secretário Municipal Adjunto e Modifica anexo I dos cargos e tabela 1 do Grupo Ocupacional I — Direção, Gerência e Assessoramento — DGA da Lei Municipal 1348/2007”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal apreveu e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Cria ó Cargo de Secretário Municipal Adjunto, que deverá assessorar diretamente O Secretário Municipal bem como cumprir fielment: todas as suas obrigações dentro de cada Secretaria. Art. 2 - Modifica-se o Anexo 1 dos Cargos da Tabela 1 do Grupo Ocupacional 1 — Direção, t”” | Gerencia e Assessoramento. , Art. 3º, — Passando e vigorar com a seguinte redação: ANEXO | DOS GARGOS TAGELA 4 GRUPO OCUPACIONAL | - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO - DGA. SÍMBOLO CARGO = "QUALIFICAÇÃO | POA | Semi | 08 | Hível Superior ou capacidade pública notória Municipal | À 01 | DOM | Prcuador | 1 —Níval Superior em Direito e Registro na Jurídico Lo OAB/MS Secretário Municipal 08 Nível Superior ou capacidade pública notória Ee Ajunto o E : | Chefe de ot | *yal Superior ou capacidade pública notória = Gabinete do vo À Executivo no | | DGA-Il-| Gerente 13 2y' Nível Médio ou capacidade pública notória | E Assessor 03 “Nível Médio ou capacidade pública notória Executivo L e | DGA-IIN Assessor 08 | Nível Médio ou capacidade pública notória ; Especial DGA-IV | Comdenador | 28 || NivelMédio ou capacidade pública notória | es Lemeriem — vivogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra cri vigor na data de s Asútlicação, Porto Mxrtirio -- MS, de de ei Pao cr mao EO FE ITRA RIBEIRO. > feirorvtimicinal — Rai Paúro Celestino, s/n - “ilticas Jorge Arão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.